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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1004813-94.2025.8.26.0481

Publicação
DJEN 16/01/2026
Número único (CNJ)
1004813-94.2025.8.26.0481

Ementa

es) de fls. 144 comprovando a morte do(a) interditando(a), ocorrida em 30/12/2025 (certidão de óbito juntada a fls. 145), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora de que não faça mais uso do termo de curadoria provisória expedido por este Juízo a fls. 113/115, cujo documento perdeu a validade desde 30/12/2025, data do falecimento do(a) representado(a). Arbitro os honorários advocatícios ao(à,s) patrono(a,s) nomeado(a,s) em favor do(a,s) autor pelo convênio DPE/OAB (fls. 10 e 46), código da ação nº 207. Homologo a desistência do prazo recusal. Certifique a serventia o trânsito em julgado. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.155/2021, veiculado no DJe de 31/05/2021, Caderno Administrativo, pg. 01, c.c. Comunicado Conjunto nº 1.314/2021, veiculado no DJe de 18/06/2021, Caderno Administrativo, pg. 03/04, itens "6" e "7", OFICIE-SE ao IMESC/SP (ato de documento no SAJ, nº 504.811), para que não mais designe data, local e horário para perícia médica. Após, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1004813-94.2025.8.26.0481 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.O.S. - Feito nº 2025/002592 Ante os termos da(s) petição(ões) de fls. 144 comprovando a morte do(a) interditando(a), ocorrida em 30/12/2025 (certidão de óbito juntada a fls. 145), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora de que não faça mais uso do termo de curadoria provisória expedido por este Juízo a fls. 113/115, cujo documento perdeu a validade desde 30/12/2025, data do falecimento do(a) representado(a). Arbitro os honorários advocatícios ao(à,s) patrono(a,s) nomeado(a,s) em favor do(a,s) autor pelo convênio DPE/OAB (fls. 10 e 46), código da ação nº 207. Homologo a desistência do prazo recusal. Certifique a serventia o trânsito em julgado. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.155/2021, veiculado no DJe de 31/05/2021, Caderno Administrativo, pg. 01, c.c. Comunicado Conjunto nº 1.314/2021, veiculado no DJe de 18/06/2021, Caderno Administrativo, pg. 03/04, itens "6" e "7", OFICIE-SE ao IMESC/SP (ato de documento no SAJ, nº 504.811), para que não mais designe data, local e horário para perícia médica. Após, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. Ciência ao MP. - ADV: ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE (OAB 477836/SP)