Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução. Custas na forma da lei, observada a isenção de que goza a edilidade. Sem honorários. Nos termos do item 3.10.1 do Protocolo de Execução anexo ao Acordo de Cooperação Técnica acima citado, houve renúncia à intimação individual prévia e ao direito de recurso. A sentença transita em julgado nesta data, dispensada certificação. Oportunamente, arquivem-se.