Ementa
Processo 1002171-60.2023.8.26.0242 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - C.G.S. - J.B.S.S. - - L.M.G.S. - Ante a todo o exposto, com fundamento no que estabelece o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não incidem custas, por força do que estabelece o art. 7º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que, com fundamento no que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa; porém, suspensa a exigibilidade desta verba, em virtude da gratuidade concedida. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública (fl. 08). Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.