Ementa
Processo 0001462-45.2021.8.26.0296 (processo principal 1001481-44.2015.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Odete Amaral Andrade - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais posto que a União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias e fundações estão isentos da taxa judiciária (art.6º da Lei 11.608/03). Ciência ao executado através do portal em conformidade com o Comunicado Conj CG 1383/2018. Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.