Inteiro teor
Processo 1020586-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vivian Cristina Baccarin Buldrini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MAURÍCIO HABICE Vistos. O servidor acima identificado move ação declaratória c/c restituição de valores em face da Fazenda do Estado de São Paulo, todos qualificados nos autos. A ação merece decreto de procedência parcial. I - DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS Pretende o(a) autor(a), servidor(a) da rede estadual, a repercussão dos valores recebidos a título de bonificação por resultados, instituída pela LCE nº 1.361/2021, no terço constitucional de férias e 13º salário, sob o fundamento de se tratarem de rubricas de natureza remuneratória. Com efeito, a bonificação por resultado se encontra regida pelos arts. 1º e 2º da LCE 1.361/2021 e se trata de verba devida ao servidor público em exercício no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado ou das Autarquias e que preste seu serviço de modo tal a satisfazer indicadores e metas fixadas pela Administração Pública. Trata-se de parcela idêntica à prevista sob o mesmo título para Servidores da Secretaria de Segurança Pública e, portanto, a ela deve ser dado o mesmo tratamento. É assente na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que sua natureza jurídica é de parcela remuneratória, inclusive a atrair a exação do art. 43, do CTN, e, por tal razão, legítima sua integração ao conceito de remuneração. A matéria encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste Estado, conforme PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, que fixou a tese de que a bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve compor a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Embora qualificada legalmente como eventual e desvinculada dos vencimentos, tal rotulação não prevalece sobre a realidade jurídica da parcela, que retribui o labor mediante o cumprimento de metas (propter laborem) e sofre a incidência de descontos previdenciários e de imposto de renda. II - DO ABONO FUNDEB O abono FUNDEB, por sua vez, é regido pela LCE 1.363/2021, que concedeu o abono aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021 para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal. Inicialmente, o abono FUNDEB possuía natureza remuneratória, sujeita inclusive ao imposto de renda, visando o cumprimento do mínimo constitucional em educação. Contudo, a Lei Federal nº 14.325/2022 introduziu o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, definindo expressamente o caráter indenizatório da verba a partir de sua vigência (12/04/2022). Desta forma, plausível que os reflexos em discussão, relativos ao Abono FUNDEB, incidam apenas até a entrada em vigor da Lei 14.325/2022, ocorrida em 12/04/2022. A legislação federal superveniente afastou a natureza salarial e a incidência de tributos, alterando o regime jurídico da parcela. Nesse sentido: Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidor Público. Professor. Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB. Reflexos em 13º e férias. Lei 14.325/2022. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Recurso da Fazenda contra sentença que determinou a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) e do Abono FUNDEB na base de cálculo de 13º salário e terço de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a natureza jurídica das verbas para fins de reflexos salariais e a limitação temporal dos efeitos do Abono FUNDEB ante a Lei Federal nº 14.325/2022. III. Razões de decidir 3. A BR possui caráter remuneratório (propter laborem) e sofre descontos fiscais, devendo refletir nas verbas permanentes, conforme tese fixada no PUIL 015/TJSP, superando o rótulo legal de eventualidade. 4. O Abono FUNDEB (LCE 1.363/21) detinha natureza remuneratória até a vigência da Lei Federal 14.325/2022 (12/04/2022), norma que lhe conferiu expressamente caráter indenizatório, vedando reflexos posteriores. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A Bonificação por Resultados integra a base de cálculo de 13º salário e férias dada sua natureza remuneratória. 2. O Abono FUNDEB reflete nessas verbas apenas até 12/04/2022, data em que assumiu natureza indenizatória por força de lei federal." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021; Lei Federal nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035596-75.2025.8.26.0576; Relator (a):Fernando de Oliveira Mello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 26/11/2025) Os valores devidos à parte demandante, observada a prescrição quinquenal, serão pagos com correção monetária e juros de mora, observadas as seguintes regras: a) Até a citação: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. b) Da citação até 09.09.2025: Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária (vigência da EC 113/2021 até a EC 136/2025). c) A partir de 10.09.2025: Aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança, conforme Temas 810/STF e 905/STJ (vigência da EC 136/2025). III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, sem limitação temporal; b) determinar a inclusão do Abono FUNDEB na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário apenas até 12/04/2022, quando a Lei Federal 14.325/2022 conferiu natureza indenizatória à verba; c) condenar a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, com os acessórios nos termos dos fundamentos. Não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. Piracicaba, 09 de janeiro de 2026. MAURÍCIO HABICE Juiz de Direito - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
