Inteiro teor
Processo 1020086-81.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.H.S. - Z.A.S.S. - - S.R.S. - Vistos. L.H.daS. (genitor) ajuizou Ação de Oferta de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas em face do seu filho menor Z.A.S.daS. (fls. 31), neste ato representado por sua genitora, S.R.S. Alegou, em síntese, ser genitor do menor, nascido em 23 de julho de 2024 (fls. 31). Aduziu que, diante da impossibilidade de convivência harmoniosa com a genitora e visando resguardar os interesses do infante, pretende ofertar alimentos e regularizar a convivência paterna. Ofertou, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, acrescida do pagamento de plano de saúde. Quanto às visitas, requereu a regulamentação para assegurar o convívio, informando dificuldades impostas pela genitora. Inicialmente, ventilou pedido de guarda provisória. Juntou documentos às fls. 01/08. Houve emenda à inicial (conforme certidão de trâmite), na qual o autor desistiu do pedido de guarda provisória, mantendo os demais pedidos. Foi proferida decisão judicial deferindo os alimentos provisórios e determinando a citação. Foi deferida tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, fixando-se alimentos provisórios em favor do menor réu, nos termos das fls. 22/23, no importe de 35% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, com vencimento mensal no dia 10, além do custeio do convênio médico, ou, havendo vínculo formal, em 25% dos rendimentos líquidos. Citada a parte requerida (fls. 93), decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação, conforme certificado pela serventia em 18 de novembro de 2024. A decisão de fls. 109, item 4, com o objetivo de resguardar a integridade física do menor, determinou a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, diante de notícias de que a genitora teria ameaçado atentar contra a própria vida. Em resposta, o Conselho Tutelar informou, às fls. 112/113, que a genitora apresentou fragilidade emocional no período pós-parto, tendo necessitado de acompanhamento psicológico, contudo, no momento, não se verifica a necessidade de aplicação de medida de proteção, considerando o suporte familiar existente, especialmente da avó materna. Os estudos psicossociais foram realizados às fls. 148/150 (psicológico) e fls. 168/170 (social), contudo, somente o autor foi entrevistado. O Ministério Público manifestou-se nos autos às fls. 161/163, opinando pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC e consignando que, no momento, a guarda unilateral mostra-se mais adequada ao melhor interesse do menor. Relatados. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se operou a revelia da parte requerida. De rigor reconhecer que a parte requerida, devidamente citada (fls. 93), deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Todavia, tratando-se de matéria afeta a direitos indisponíveis e interesse de menor, tal presunção é relativa, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório à luz do princípio do melhor interesse da criança. DA GUARDA: Embora não subsista pedido expresso das partes para fixação da guarda no mérito, a matéria envolve interesse indisponível de menor, podendo e devendo ser apreciada de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do princípio da proteção integral. Registre-se que o autor, em sede de emenda à petição inicial, desistiu do pedido de guarda provisória, circunstância que não impede a análise definitiva da guarda, tampouco vincula o mérito, servindo apenas como dado contextual. No caso concreto, o laudo psicológico parcial realizado pelo autor às fls. 148/150 concluiu que: "O Sr. L. não faz objeção, no momento, à guarda unilateral materna, quer apenas continuar presente na vida do filho por meio de visitas regulares. O requerente evidenciou estar acompanhando o desenvolvimento do filho, bem como estabelecendo diálogo com a requerida sobre os cuidados da criança". O Ministério Público manifestou-se expressamente no sentido de que, no momento, a guarda unilateral revela-se a solução mais adequada ao melhor interesse do menor. Considera-se, ainda, a tenra idade da criança, que demanda cuidados específicos, a situação fática consolidada, com o menor sob os cuidados maternos, bem como a ausência de qualquer elemento que desabone a conduta da genitora. Diante desse cenário, mostra-se adequada a fixação da guarda unilateral em favor da mãe, sem prejuízo do exercício do poder familiar pelo genitor não guardião, que permanece com o direito-dever de supervisionar os interesses do filho e de conviver com ele, nos termos do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Ressalte-se que a guarda ora fixada pode ser revista futuramente, caso sobrevenha alteração relevante nas circunstâncias fáticas. DAS VISITAS: O convívio com ambos os genitores constitui direito fundamental da criança e dever dos pais. Inexistindo fatos desabonadores em desfavor do genitor, deve ser assegurado o direito de convivência paterna. Nos autos, o genitor informou (fls. 154/156) que já exerce uma rotina de convivência ampla, inclusive com pernoites desde as sextas-feiras e acompanhamento escolar, o que demonstra adaptação do menor e capacidade paterna de cuidado, devendo tal situação ser preservada e regularizada judicialmente. Inclusive, o laudo psicológico de fls. 148/150 sugeriu: "visitas quinzenais, com pernoites, bem como que o Sr. L., em concordância com a requerida, possa estar presente em consultas médicas e acompanhamento na creche, podendo levar ou buscar o filho". Além disso, o Ministério Público opinou às fls. 163, item 16, pela adoção do regime de visitas de fls. 154/156. Ante o exposto, REGULAMENTO as visitas a que tem direito o genitor nos seguintes termos: Finais de semana alternados, devendo o genitor retirar a criança na creche ou casa da genitora às 19h, com devolução no domingo às 19h. Os feriados serão alternados, anos pares com a mãe e ímpares com o pai. Dia das mães e dia dos pais com o respectivo genitor. Férias escolares dividas pela metade, inciando-se pela mãe.Ressalte-se que este regime é uma previsão mínima, nada obstando que os genitores acordem visitas em outras oportunidade. DOS ALIMENTOS: A obrigação alimentar do genitor é incontroversa, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. A necessidade do menor é presumida, sendo inerente à sua tenra idade. O autor ofertou alimentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, além da manutenção do plano de saúde. Não obstante os argumentos apresentados, entendo, no caso concreto, ser mais adequada a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos. Dessa forma, converto os alimentos provisórios fixados às fls. 79/81 em definitivos e arbitro os alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente, acrescidos do custeio do convênio médico. Ausente impugnação pela parte requerida e inexistindo nos autos elementos que indiquem capacidade financeira superior ou necessidade diversa, reputo a oferta razoável e proporcional, em observância ao binômio necessidade/possibilidade. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial - saldo de salários, férias e 13º proporcional -, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência, Imposto de Renda e contribuição sindical); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia, verbas rescisórias de caráter indenizatório); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias não habituais, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo considerando o perfil socieconômico do traduzido pela CNIS e IRPF, fixo alimentos em 35% do salário mínimo nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fixar guarda, visitas e alimentos na forma acima descrita. Condeno a requerida vencida ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora em 10% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo a vencida beneficiária de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VANESSA GUIMARÃES FRUCHI (OAB 280990/SP), VANESSA GUIMARÃES FRUCHI (OAB 280990/SP), JEFFERSON DE PAULA LANÇA (OAB 486320/SP)
