Inteiro teor
Processo 1009589-74.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto - Vistos. ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra postura administrativa do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO DE SERVIÇOS DE ICMS DA DRTC-II, arguindo, em síntese, ser entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida pela municipalidade local e pelo Estado de São Paulo como de utilidade pública, conforme o Decreto Estadual nº 43.560/98. Além disso, alega ser reconhecida como entidade beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social desde 18 de janeiro de 1965. Assim, aduz possuir imunidade tributária sobre o seu patrimônio, renda e serviços prestados, desde que relacionados com suas atividades essenciais. Assevera que realizou a importação dos equipamentos cirúrgicos descritos na inicial, destinado ao uso de cirurgia robótica e integrando o ativo imobilizado. Relata que, não obstante o direito à imunidade demonstrado, o Estado de São Paulo exigiu o recolhimento do IMCS incidente na operação para viabilizar o desembaraço aduaneiro dos produtos importados. Desse modo, requer a concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente na importação dos equipamentos hospitalares descritos na Proforma Invoice P2430240. Ao final, requer que concedida a segurança, ratificando os efeitos da medida liminar, para afastar a incidência do ICMS na importação dos equipamentos descritos. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 18). Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovantes de recolhimento das custas processuais (fls. 19/139). Determinada a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas (fls. 140). A impetrante manifestou-se nos autos para apresentar emenda à inicial com a juntada da procuração devidamente assinada, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, retificando o valor da causa para o montante de R$ 519.126,30 (fls. 145/149). Deferida a medida liminar (fls. 151/152). A autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos arguindo sua ilegitimidade passiva, em razão da alteração da competência funcional das autoridades tributárias estaduais, nos termos da Portaria SER 58/2024 (fls. 162/164). O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (fls. 170/171). Proferida decisão determinando a retificação do polo passivo e a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (fls. 192). Notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte e houve o decurso do prazo sem manifestação nos autos (fls. 209). O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 212). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante busca resguardar seu direito de não recolher o ICMS, em razão de ser entidade beneficiária de imunidade tributária. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, a impetrante alega fazer jus à imunidade tributária, por se tratar de associação beneficente, sem fins lucrativos, destinada à prestação de serviços de assistência médica e hospitalar. O artigo 150, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, dispõe expressamente que: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Portanto, pela redação contida neste texto, a primeira questão que se coloca é se a imunidade tributária atingiria o ICMS, eis que este é imposto incidente sobre operações mercantis, tal como alega a autoridade impetrada, e não sobre o patrimônio, renda ou serviços. RUY BARBOSA NOGUEIRA, em sua obra "Imunidades", leciona que a regra geral é a de que a imunidade não se aplica aos impostos indiretos, tal como o ICMS, contudo, quando o bem é importado para incorporar o ativo permanente da instituição aplica-se a regra de imunidade. Neste mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, como se pode verificar do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, no AI n. 389118-AgrR/SP: Não há invocar, para fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. Desse modo, ainda que, de modo geral, a regra de imunidade realmente não atinja o ICMS, posto cuidar-se de imposto indireto e incidente sobre operações mercantis de circulação de mercadorias, nos casos em que o contribuinte, na qualidade de consumidor final, adquira a mercadoria para fins de integração ao seu ativo imobilizado, transforma-se esta em patrimônio da entidade, sendo imune à tributação. Por outro lado, pela dicção constitucional verifica-se que a regra de imunidade está completa por normas constitucionais de eficácia limitada e por normas complementares de eficácia plena, sendo estas últimas de imediata aplicação aos casos concretos. Tais requisitos legais, a que se refere o legislador constituinte, estão dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que complementa a regra da Magna Carta, contendo, de forma taxativa e exauriente, os requisitos de aplicação da regra excepcionadora da imunidade tributária. Pois bem, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade tributária está subordinada à observância dos requisitos que arrola, ou seja, deve a entidade de ensino não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou participação nos resultados; deve aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e, finalmente, deve manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros idôneos (incisos I, II e III). O descumprimento desses requisitos gera a suspensão do benefício da imunidade tributária pela autoridade competente. Finalmente, complementa o parágrafo 2º, do mesmo artigo legal, que os serviços referidos no artigo 9º, inciso IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional, são somente aqueles relacionados com os objetivos institucionais das entidades de assistência social. Por fim, no que se refere a esse tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea 'c', da Constituição da República abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: "Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a imunidade tributária consignada no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 2. Agravo regimental não provido." (AI 621.506 AgR /RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 07.2.2012) (grifei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do RI/STF. (ARE 1049943 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) (grifei). Coleciono, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - Impetrante que faz jus à imunidade tributária já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover obras de assistência social, instalação, funcionamento, promoção de serviços de saúde para tratamento de doentes - Desembaraço aduaneiro de medicamentos hospitalares IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, IV, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF Preenchimento dos requisitos art. 14 do Código Tributário Nacional, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1021451-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) (grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ICMS Importação Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos Imunidade Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016996-39.2022.8.26.0114; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) (grifos nossos). No entanto, não resta dúvida de que a autora é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sendo que a sua situação fática está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos. Outrossim, pelo tipo de mercadoria importada fica claro que o bem será utilizado para as suas finalidades essenciais. Assim sendo, faz jus ao reconhecimento da imunidade neste caso, para fins de desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o recolhimento do imposto. Com todo o respeito ao argumentado pela impetrada, os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a impetrante é entidade de assistência social sem fins lucrativos, de modo que faz jus à imunidade tributária nos termos do art. 150, inciso VI, c da Constituição Federal. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a medida liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS-importação dos equipamentos hospitalares descritos na Proforma Invoice P2430240. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149016/SP)
