Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando inexistente e inexigível o débito lançado contra a autora nos bancos de dados de inadimplentes, de R$ 1.997,61, condenar a ré ao pagamento em favor da autora de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso, em 23/05/2025. Índice de correção monetária pela Tabela Prática do eg. TJSP até 30/08/24, e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024) a partir de 01/09/2024. Juros de mora de 1%am até 30/08/2024, e à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil) a partir de 01/09/2024. Aplicando-se a Súmula 326 do col. STJ, condeno apenas a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. PRI. - ADV: SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP), SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)