Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil, para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos e condenar a requerida à restituição dos valores descontados, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da atualização monetária: A quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora na razão de 1% ao mês (artigo 406 do código civil combinado com artigo 161, parágrafo primeiro do código tributário nacional), ambos a contar do vencimento do título que objetivou a presente ação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei número 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do código civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no artigo 406, parágrafo primeiro, do código civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do código de processo civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010, parágrafo primeiro, do código de processo civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.