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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0015470-49.2025.8.26.0405

Publicação
DJEN 15/01/2026
Número único (CNJ)
0015470-49.2025.8.26.0405

Ementa

Processo 0015470-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1030708-62.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sell Administradora de Condomínios Ltda - Vitral Altino - Vistos. A parte executada satisfez a obrigação, conforme informado às fls. 14-15 e concordância da exequente à fl. 16. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (fls. 14-15) em favor da parte exequente, representada por seu advogado(a), observado o formulário de fl. 17. Tratando-se de execução de honorários advocatícios, as custas processuais no valor de R$ 185,10 (2% sobre o valor que satisfez a execução) deverão ser recolhidas pela executada, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. No silêncio, expeça a serventia certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos (inclusive das custas finais). Por fim, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0015470-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1030708-62.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sell Administradora de Condomínios Ltda - Vitral Altino - Vistos. A parte executada satisfez a obrigação, conforme informado às fls. 14-15 e concordância da exequente à fl. 16. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (fls. 14-15) em favor da parte exequente, representada por seu advogado(a), observado o formulário de fl. 17. Tratando-se de execução de honorários advocatícios, as custas processuais no valor de R$ 185,10 (2% sobre o valor que satisfez a execução) deverão ser recolhidas pela executada, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. No silêncio, expeça a serventia certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, independentemente de nova intimação. Após o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos (inclusive das custas finais). Por fim, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP)