Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus ESPÓLIO DE WALDERI BRAZ PASCHOALIN e PEDRO LUIZ SANTIAGO e PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação aos réus GILMAR RODRIGUES LIMA e CPESP - Cooperativa dos Profissionais Estaduais e Municipais do Estado de São Paulo para condenar GILMAR nas penas de pagamento de multa de dez vezes o valor da remuneração percebida durante a vigência do contrato (R$ 56.479,93) e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos e CPESP nas penas de pagamento de multa de duas vezes o valor da remuneração percebida durante a vigência do contrato (R$ 241.052,23) e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos, ambos pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, V, da Lei 8.429/92. O valor da multa civil deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data da celebração do contrato entre o Município e a CPESP, conforme tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1128. Até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para cálculo da correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
Processo 0004000-34.2014.8.26.0299 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Jandira e outro - Espólio de Walderi Braz Paschoalin - - Cpesp Cooperativa dos Profissionais Estaduais e Municipais do Estado de São Paulo - - Gilmar Rodrigues Lima - - Pedro Luiz Santiago - Mirian Claudiane da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação aos réus ESPÓLIO DE WALDERI BRAZ PASCHOALIN e PEDRO LUIZ SANTIAGO e PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação aos réus GILMAR RODRIGUES LIMA e CPESP - Cooperativa dos Profissionais Estaduais e Municipais do Estado de São Paulo para condenar GILMAR nas penas de pagamento de multa de dez vezes o valor da remuneração percebida durante a vigência do contrato (R$ 56.479,93) e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos e CPESP nas penas de pagamento de multa de duas vezes o valor da remuneração percebida durante a vigência do contrato (R$ 241.052,23) e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos, ambos pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, V, da Lei 8.429/92. O valor da multa civil deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir da data da celebração do contrato entre o Município e a CPESP, conforme tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1128. Até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para cálculo da correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC 113/2021). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a natureza da ação. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP), CARLOS EDUARDO SANTIAGO (OAB 367938/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), GIZELLY LACERDA BARROS MAIA (OAB 338171/SP), DANIELLE CARINE DA SILVA SANTIAGO (OAB 293242/SP), VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 247548/SP), MARCIA REGINA CORREA DE LORENZO (OAB 237000/SP), SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), IGOR PAULO LANCEROTTI JUNIOR (OAB 177085/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP)
