Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVIDO À OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REFERENTE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 136/2025, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS REQUISITÓRIOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC Nº 136/2025 DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, INCLUSIVE EM PROCESSOS EM CURSO, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 4. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021, DADA PELA EC Nº 136/2025, NÃO PREVÊ MAIS A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE ALTERA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. 2. A EC Nº 136/2025 RETIROU A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC INDISTINTAMENTE NAS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, DE FORMA QUE DEVEM SER APLICADOS SOMENTE OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO EVENTUAIS NOVAS LEIS OU PRECEDENTES VINCULANTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607