Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação em face da corré CONSTRUTORA COSTA E MOURE LTDA., extinguindo o processo em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os seguintes critérios de atualização: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data de arbitramento e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde 15/08/2019 (data do evento danoso - protesto indevido); (ii) a partir de 09/12/2021, aplicação da taxa SELIC de forma una até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se.