Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 1000546-81.2023.8.26.0115

Publicação
DJEN 15/01/2026
Número único (CNJ)
1000546-81.2023.8.26.0115

Ementa

Processo 1000546-81.2023.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Vistos. Para que produza os seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo de fls. 344/356 e, em consequência, suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, salientando que em caso de inadimplência o processo voltará seu curso normal pelo valor do débito remanescente. Para levantamento de restrições ou exclusões junto aos Sistemas que tenham sido determinadas nestes autos, a parte interessada deverá protocolizar requerimento específico para exclusão da restrição e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes, o que fica desde já deferido, se em termos. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, hipótese em que os autos deverão tornar à conclusão para extinção. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1000546-81.2023.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Vistos. Para que produza os seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo de fls. 344/356 e, em consequência, suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, salientando que em caso de inadimplência o processo voltará seu curso normal pelo valor do débito remanescente. Para levantamento de restrições ou exclusões junto aos Sistemas que tenham sido determinadas nestes autos, a parte interessada deverá protocolizar requerimento específico para exclusão da restrição e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes, o que fica desde já deferido, se em termos. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, hipótese em que os autos deverão tornar à conclusão para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)