Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, À LUZ DA NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS SEGUINTES TERMOS:A) APLICAÇÃO DA SELIC INTEGRAL ATÉ 9 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME A EC 113/2021;B) A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, APLICAR O CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO DE SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS O QUAL DEVERÁ INCIDIR TAMBÉM O ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PARA A REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Guilherme Ramos de Almeida (OAB: 491006/SP) - 16º Andar, Sala 1607