Inteiro teor
Processo 1045308-53.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sorri Brasil - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. SORRI BRASIL move ação anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO objetivando anular os AIIMs nº 6.680.524-4, 6.680.525-2, 6.680.527-9, 6.680.528-7, 6.680.529-5, 6.680.530-9, 6.680.531-7, 6.680.532-5, 6.680.534-1 e 6.680.535-0, todos referentes a créditos fiscais de ISS incidentes sobre serviços prestados entre 2008 e 2009, sob a alegação de que à época já desfrutava de imunidade tributária, como ainda desfruta, e portanto, indevidos tais débitos. Afirma que os débitos foram inscritos recentemente em dívida ativa (CDA nºs 501.717.3/18-8 e 501.716.5/18-5). Aduz que por ser entidade que presta serviço de assistência social sem fins lucrativos, em especial participação em sociedade de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sobretudo daquelas portadoras de deficiência. Ao todo, são oito entidades diferentes espalhadas pelo Brasil que prestam esse mesmo serviço, em conjunto com entidades públicas, sendo referência no trabalho de assistência social voltado às políticas de inclusão das pessoas portadoras de qualquer deficiência. No período da autuação, possuía CEBAS com base em parecer técnico de 2014 da SNAS. A união reconheceu sua atuação social e a concedeu a imunidade tributária. Em relação ao réu, em novembro de 2003, requereu a concessão da imunidade (PA nº 2003-0.288.492-7), em relação a seu estabelecimento localizado na Capital (CCM nº 9.291.571-0). Novo pedido foi protocolado em 2006 (PA nº 2006.0.146.039-8). Em 2009, novo pedido, juntado ao PA de 2003. Em 2013, o pedido de 2003 não havia sido analisado. Nesse contexto, o réu lavrou os AIIMs em tela, referentes aos anos fiscais de 2008 e 2009, para prevenir decadência, supostamente. Em 2015, houve decisão municipal de concessão da imunidade referente ao ISS e ao IPTU, atinentes as atividades assistenciais para os exercícios de 2003 a 2013. Ainda, na referida decisão, ficou determinado que o código de serviço cadastrado seria 05150 (casa de repouso e congêneres) e, ainda, aludiu que a autora usa nas NFs os códigos 05762, 03115, 03751 e 06777, mas o correto seria o código 02097. Ocorre que jamais exerceu tal atividade de casa de repouso e congêneres. A despeito disso, a própria autoridade opinou pelo cancelamento dos AIIMs em análise. A autora julgadora não concordou, dizendo que a imunidade se referiu apenas ao serviço de casa de repouso e congêneres. O CMT manteve os AIIMs, mas reconheceu que os demais serviços (dos itens 8.02, 12.13, 17.01, 17.23 e 27.01) da autora são imunes. Contudo, não lhe competia alterar a decisão concessiva da imunidade. A tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau (fl. 869). Em segundo grau, o Eg. TJSP a concedeu (fls. 899/905). Citado, o Município contestou (fls. 880/888). Houve réplica. O feito foi saneado, para produção de prova pericial. O laudo foi apresentado às folhas 1000/1027. Por fim, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Em resumo, pretende a autora anular AIIMs de débitos de ISS (relativos a diversos serviços), nos exercícios fiscais de 2008 e 2009, sob a alegação de que faz jus à imunidade tributária por ser entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social notadamente de inclusão de pessoas com deficiência (PcD), conforme parecer CEBAS e decisão administrativa da União, ambas relativamente a período fiscal maior no qual se encontra incluído os exercícios acima. E ainda que o Município de São Paulo concedeu, depois de mais de uma década de tramitação do processo administrativo, a mesma imunidade em 2015, atinente ao período de 2003 e 2013, porém, em virtude da limitação ao serviço de casa de repouso e congêneres (código 05150), outra autoridade administrativa municipal, a competente pela autuação em tela, a manteve, entendendo restritivamente a decisão administrativa do órgão municipal responsável pela concessão da imunidade. A ação é totalmente procedente. Vejamos. Indiscutível, porque incontroverso, que houve reconhecimento administrativo da imunidade tributária, relativamente aos requisitos legais do CTN. A discussão cinge-se à extensão ou não do serviço codificado pela autoridade administrativa municipal no ato de concessão e os lançados pela autora nas suas notas fiscais. Ou melhor, se estes serviços são atividades essenciais ao exercício de objeto social. Aqui, também sem muito esforço, a meu ver, pela natureza dos serviços destacados nas notas fiscais, à vista dos seus códigos, os quais foram objeto dos AIIMs em análise, em cotejo com as atividades sociais da autora, restou demonstrado que eles são essenciais e, portanto, imunes à incidência do ISS. Daí a procedência total da ação. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo procedente a presente ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular os AIIMs nº 6.680.524-4, 6.680.525-2, 6.680.527-9, 6.680.528-7, 6.680.529-5, 6.680.530-9, 6.680.531-7, 6.680.532-5, 6.680.534-1 e 6.680.535-0, todos referentes a créditos fiscais de ISS incidentes sobre serviços prestados entre 2008 e 2009, à vista da imunidade tributária da autora, enquanto entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social em prol notadamente de pessoas com deficiência (PcD). Por conseguinte, em virtude da sucumbência integral do réu, condeno-o ao pagamento em reembolso das taxas e despesas processuais, devidamente atualizadas desde o desembolso, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA (OAB 246323/SP), RUBENS CARLOS DE PROENÇA FILHO (OAB 248630/SP), PATRÍCIA CAMPOS SOARES (OAB 428527/SP)
