Ementa
Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a exclusão, no QGC, do crédito: R$273.625,09, classe I - trabalhista, em favor de Gilberto do Amaral Antoniete. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Impugnação de Crédito 1060743-76.2025.8.26.0100
- Publicação
- DJEN 15/01/2026
- Número único (CNJ)
- 1060743-76.2025.8.26.0100
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Processo 1060743-76.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Acolho a manifestação do AJ (fls. 170-178). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a exclusão, no QGC, do crédito: R$273.625,09, classe I - trabalhista, em favor de Gilberto do Amaral Antoniete. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)