Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para: CONDENAR os réus a fornecerem à parte autora o tratamento de saúde com o medicamento (NINTEDANIBE) 150 mg de forma contínua, conforme prescrito no receituário médico, ou outro(s) com o mesmo efeito ativo, na dosagem e quantidade prescritas pelo médico que acompanha o tratamento, confirmando-se a liminar concedida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a isenção legal prevista no art. 4º da Lei Estadual nº4.952/85, bem como honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância ao Tema Repetitivo 1.313 do STJ, a serem igualmente rateados entre os réus. Fixo honorários ao patrono nomeado à fl. 23, no patamar máximo previsto para o ato na tabela referência do convênio Defensoria/OAB. Expeça-se o necessário. Considerando-se que o Código de Processo Civil vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e dispensada nova conclusão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e estilo. P.I.C" No maís, mantenho a sentença de fls.358/369, conforme lançada. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1002322-40.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Berenice Alves de Carvalho - Prefeitura Municipal de Lorena e outro - Fls.377/380 e fls.383/385: As Fazendas Publicas Estadual e Municipal, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls.358/369, alegando omissão no julgado. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, e os acolho, para que o dispositivo da sentença embargada passe a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para: CONDENAR os réus a fornecerem à parte autora o tratamento de saúde com o medicamento (NINTEDANIBE) 150 mg de forma contínua, conforme prescrito no receituário médico, ou outro(s) com o mesmo efeito ativo, na dosagem e quantidade prescritas pelo médico que acompanha o tratamento, confirmando-se a liminar concedida. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a isenção legal prevista no art. 4º da Lei Estadual nº4.952/85, bem como honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância ao Tema Repetitivo 1.313 do STJ, a serem igualmente rateados entre os réus. Fixo honorários ao patrono nomeado à fl. 23, no patamar máximo previsto para o ato na tabela referência do convênio Defensoria/OAB. Expeça-se o necessário. Considerando-se que o Código de Processo Civil vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e dispensada nova conclusão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e estilo. P.I.C" No maís, mantenho a sentença de fls.358/369, conforme lançada. Intime-se. - ADV: SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP), ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES BARBOSA (OAB 443864/SP)
