Ementa
Ante o exposto, com fundamento no inc. III do art. 330 c.c. art. 924, inc. I, ambos do CPC, bem como com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 c.c. Tema nº 1184 do E. STF, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela falta do interesse de agir. Sem condenação em custas, despesas ou honorários. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP)