Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, para o fim de tornar definitivos os alimentos provisórios anteriormente fixados. Portanto, CONDENO o requerido A. A. B. J. a pagar ao(à) autor(a) D. W. G. B., representado(a) por sua genitora, pensão alimentícia mensal no seguinte regime: I - caso esteja trabalhando com registro em carteira ou no gozo de seguro-desemprego ou, ainda, no gozo de qualquer benefício previdenciário, pagará 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), desde que não inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do vencimento, hipótese em que prevalecerá este último; II - No caso de desemprego ou trabalhando como autônomo, o alimentante pagará pensão alimentícia no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente quando do vencimento. III- Todos os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal do menor indicada à fl. 03, qual seja, Banco do Brasil 001, agência 6533-1, conta corrente 35756-1 e, em havendo empregador, mediante desconto em folha de pagamento e depósito da referida conta; IV - O termo inicial desses valores é a data da citação. Oficie-se a empregadora do requerido, SINDSERVICE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.380.123/0001-94, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada até o dia 10 de cada mês. Fica consignado que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A parte interessada deverá providenciar a protocolização do ofício dentro do prazo de 15(quinze) dias, comprovando-se nestes autos ou indicar o endereço eletrônico, para envio por este Juízo. Não é devida a taxa judiciária, vez que o valor dos alimentos não supera dois salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei 11.608/2003). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro ao requerido após análise dos documentos de fls. 104/105. Cientifique-se o Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.