Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem recolhimento de custas ou ônus de sucumbência, haja vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.