TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001581-52.2025.8.26.0068

Inteiro teor

Processo 1001581-52.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alison Nascimento - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, a anoto que já houve a desistência homologada da ação em face da corré. No mérito, o pedido é improcedente em face da instituição financeira. O autor narra ter contratado pacote de viagem em agosto de 2023, e pago com seu cartão de crédito administrado pela instituição financeira ré. E informa que, em fevereiro de 2024, a responsável pela agência rescindiu o contrato, entregando-lhe documento para apresentação ao banco para ressarcimento da quantia, e após, extinguiu e liquidou a pessoa jurídica. Informa que efetuou a contestação da compra junto à ré, que realizou o estorno provisório, mas após tal fato, voltou a cobrar o valor das parcelas mensalmente, justificando que o estorno anterior tratava-se de mero estorno de confiança, do que reclama, pedindo à ré a restituição dos valores pagos. Contudo, não assiste razão ao autor em relação à sua reclamação junto à instituição financeira. Isso porque o procedimento de chargeback ocorre pelo não reconhecimento da compra pelo titular do cartão, o que não é o caso, porquanto o autor assume ter feito a contratação e ter tido desacordo comercial junto a corré já excluída da ação. Dessa forma, cabe à instituição financeira apurar a regularidade da transação, a qual, diga-se, foi regular, feita incontroversamente pelo autor. Assim, se a instituição financeira ré aceitou a contestação e efetuou estorno de confiança da quantia, para depois apurar a regularidade da compra, certo é que, quando realizou novamente a cobrança, agiu em exercício regular de direito, não cabendo a ela a devolução de qualquer quantia, sendo perfeitamente exigível o débito na relação travada entre o autor e o banco. O não cumprimento do acordado na relação entabulada entre a autora e a contratante fornecedora (que não é mais parte nos presentes autos) não configura a situação de cobrança indevida ou compra não reconhecida, de modo que este não era o meio correto para a restituição dos valores, apesar de o autor declarar que aquela lhe forneceu documento para tal pretensão junto ao banco. Certo é que, com a rescisão do contrato de serviços, a agente de viagem que alegava impossibilidade de prestar o serviço, deveria pedir à instituição financeira que providenciasse o estorno ou devolução dos valores ao autor, cabendo a ela proceder o acerto financeiro com o banco, caso já houvesse recebido os valores antecipadamente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido em relação à instituição financeira ré, e consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. Barueri, 13 de janeiro de 2026. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO CORASSARI DE LIMA (OAB 84143/PR)