Ementa
Processo 1001107-47.2022.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo anunciado a fls. 61; em consequência, julgo extinta a presente ação nos termos do art. 487, III, letra "b", do CPC. Caso haja descumprimento ao acordo, deverá o requerente executá-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença). Sem custas finais, uma vez que as mesmas já foram recolhidas na inicial. Oportunamente, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos.