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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1003442-30.2023.8.26.0008

Julgamento
09/01/2026
Publicação
DJEN 14/01/2026
Número único (CNJ)
1003442-30.2023.8.26.0008

Ementa

Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados pelos aurores para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.887,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), com correção monetária desde efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em decorrência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno as rés a arcarem com as custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 1003442-30.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odilon Sergio de Almeida - Sampa Trianon Veículos Ltda - - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - Ante o exposto, acolho em parte os pedidos formulados pelos aurores para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.887,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), com correção monetária desde efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em decorrência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno as rés a arcarem com as custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Paulo, 09 de janeiro de 2026. Guilherme Augusto de Oliveira Barna Juiz(a) de Direito - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), CAROLINE CARDOSO MENEGOCCI (OAB 320792/SP)