Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela deK. P. A. respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. O requerido, nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio como sua curadora definitiva F. K. do P. O. considerando-a compromissada, independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Havendo patrimônio da requerida a ser administrado, necessária a prestação de contas, nos termos do art. 84, §4º, da lei 11.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
Processo 1038079-88.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Capacidade - F.K.P.O. - DECIDO. O pedido inicial é procedente. Com efeito, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, e isso por estar demonstrado que o requerido apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Em face do quadro clínico descrito não possui discernimento para nomeação do seu curador. Necessita de cuidador nas 24 horas do dia (fls. 165). Portanto, tudo a originar panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curadora em benefício do requerido, nos termos do artigo 1.772 do Código Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, já ressaltadas, claro está que devem ser fixados nos exatos termos do artigo 1.782 do Código Civil. Por fim, importante registrar as corretas ponderações do Ministério Público, também dinamizadas à procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela deK. P. A. respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. O requerido, nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio como sua curadora definitiva F. K. do P. O. considerando-a compromissada, independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Havendo patrimônio da requerida a ser administrado, necessária a prestação de contas, nos termos do art. 84, §4º, da lei 11.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP)