Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos por FLÁVIA CHRISPIM FERREIRA em face de MARIA DEL CARMEN MATHEUS TABERNERO e outro para (i) autorizar a dedução da quantia fixada pelo negócio jurídico o valor da marca, perdas e danos em relação à regularização com as licenças e alvarás de funcionamento (alvará de funcionamento e AVCB), a ser apurado em sede de liquidação de sentença; (ii) com correção monetária desde o desembolso e, no caso da marca, da celebração do contrato até a data da notificação e a partir de então também acrescida de juros de mora - tudo até o efetivo pagamento e nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 394, 397 e 406, §§ 1º e 3º do Código Civil, do art. 240 do Código de Processo Civil, da Resolução CMN 5.171/2024 e do Tema STJ 1.368, ou seja: 1) até 29/08/2024: A) correção monetária antes da citação pelo INPC/IBGE; B) correção monetária e juros a partir da notificação: apenas a SELIC; 2) a partir de 30/08/2024: A) incidindo correção monetária antes da citação deve ser aplicado IPCA-15 mensal; B) a partir da notificação, além da correção pelo IPCA-15, também incide taxa de juros correspondente à diferença entre a SELIC e o dito IPCA-15; sugere-se a utilização da planilha adequada, dentre as disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Em razão de sucumbência reciproca, arcará a parte autora com 70% das custas e despesas processuais e a parte ré com o restante. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença. Ainda, também com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos em sede de reconvenção por MARIA DEL CARMEN MATHEUS TABERNERO por FLÁVIA CHRISPIM FERREIRA. Sucumbente, a parte reconvinte arcará com as custas e despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça, com a ressalva de que as custas do preparo serão calculadas com base no valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1002494-34.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Flávia Chrispim Ferreira - Maria Del Carmen Matheus Tabernero - - Sergio Eduardo Maria - 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos por FLÁVIA CHRISPIM FERREIRA em face de MARIA DEL CARMEN MATHEUS TABERNERO e outro para (i) autorizar a dedução da quantia fixada pelo negócio jurídico o valor da marca, perdas e danos em relação à regularização com as licenças e alvarás de funcionamento (alvará de funcionamento e AVCB), a ser apurado em sede de liquidação de sentença; (ii) com correção monetária desde o desembolso e, no caso da marca, da celebração do contrato até a data da notificação e a partir de então também acrescida de juros de mora - tudo até o efetivo pagamento e nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 394, 397 e 406, §§ 1º e 3º do Código Civil, do art. 240 do Código de Processo Civil, da Resolução CMN 5.171/2024 e do Tema STJ 1.368, ou seja: 1) até 29/08/2024: A) correção monetária antes da citação pelo INPC/IBGE; B) correção monetária e juros a partir da notificação: apenas a SELIC; 2) a partir de 30/08/2024: A) incidindo correção monetária antes da citação deve ser aplicado IPCA-15 mensal; B) a partir da notificação, além da correção pelo IPCA-15, também incide taxa de juros correspondente à diferença entre a SELIC e o dito IPCA-15; sugere-se a utilização da planilha adequada, dentre as disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Em razão de sucumbência reciproca, arcará a parte autora com 70% das custas e despesas processuais e a parte ré com o restante. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença. Ainda, também com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos em sede de reconvenção por MARIA DEL CARMEN MATHEUS TABERNERO por FLÁVIA CHRISPIM FERREIRA. Sucumbente, a parte reconvinte arcará com as custas e despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça, com a ressalva de que as custas do preparo serão calculadas com base no valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA (OAB 356900/SP), BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA (OAB 356900/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA (OAB 164042/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
