Ementa
Processo 1500233-02.2025.8.26.0533 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RICARDO APARECIDO FIDELIS - Vistos 1. Julgo extinta a punibilidade de RICARDO APARECIDO FIDELIS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A,§ 13 do Código de Processo Penal, cumprido o Acordo de Não Persecução Penal, homologado no termo de audiência e comprovante de pagamento às fls. 119/120.. 2. Expeça-se certidão de honorários do ilustre advogado nomeado, nos termos do convênio da Defensoria Pública. Após, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.