Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, II, NCPC. Custas na forma da lei; sem condenação em honorária, descabida na espécie, de acordo com o Tema n. 1229 STJ. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, pois manifesto que o valor do indébito é inferior à alçada legal, artigo 496, § 3º, inciso II, CPC, assim como o é o valor dado à causa na petição inicial, mesmo considerando os valores vigentes para a data do ajuizamento. Oportunamente, arquive-se, na forma da lei. P. R. I.