Ementa
Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por GABRIEL FRANCISCO RAMOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) reconheço o direito àisençãode IPVApara o veículo PULSE DRIVE AT, FIAT, Flex ANO 2022/2022, placa GBD7G93, e RENAVAM nº 01296833272, a partir do ano de 2022 até o limite legal; b) condeno a ré a restituir o autor o valor de R$ 13.248,00, referente aos IPVAs já adimplidos, bem como eventuais valores supervenientemente recolhidos, a ser atualizado, calculado e comprovado em fase executiva, respeitando os limites legais em caso de excesso do teto previsto em lei. Tendo em vista que se trata de repetição de indébito tributário, incide correção monetária, pelo IPCA-E (STF - Tema 810; e STJ - Tema 905), desde o desembolso até o trânsito em julgado e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, que também engloba correção monetária. Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE SANCHES DE SOUZA (OAB 381707/SP)