Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR, a ré, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 55.344,00, corrigidos monetariamente (art. 389 do CC) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da mesma data, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça até 29.08.2024 e partir de 30/08/2024, e conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, com correção monetária a partir de 30/08/2024, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, pelo IPCA e com juros de mora pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais valor que será corrigido e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário); CONDENAR o réu ao pagamento à título de indenização por lucros cessantes, impondo-se a apuração do quantum debeatur em liquidação, por meros cálculos aritméticos, considerando-se o salário médio percebido pelo requerente nos ultimos 3 meses anteriores ao acidente, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá entregar os documentos correspondentes ao salvado para a seguradora, observando-se ainda que o veículo segurado deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da entrega, os quais, em caso de existência, deverão ser descontados da indenização, nos termos do art. 786 do Código Civil". De mais a mais, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão, obscuridade ou contradição. No caso, não se verifica a alegada omissão quanto ao pagamento da indenização à financeira. A sentença embargada enfrentou de forma expressa a tese sustentada pela embargante, reconhecendo a existência de financiamento com alienação fiduciária e a cláusula contratual que condicionava o pagamento da indenização securitária à prévia quitação do gravame. Todavia, concluiu, de maneira fundamentada, que tal exigência é abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, amparando-se, inclusive, em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao afastar a validade da cláusula contratual e manter a condenação ao pagamento da indenização securitária, a sentença rejeitou, ainda que de forma implícita e suficiente, a preten
Inteiro teor
Processo 1003403-14.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Luiz Cardoso Antolini - Suhai Seguradora - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 378-385 em face da sentença de fls. 361-369, eis que tempestivos. Os embargos de declaração comportam parcial acolhimento para sanar omissão. No presente caso, a parte embargante alega omissão quanto à determinação da transferência do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus conforme cláusula 19 e 20 do contrato de fls.266-267. Assiste razão a parte embargante. Nos termos do artigo 786 do Código Civil: "paga a indenização, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Sendo assim, a seguradora sub-roga-se na propriedade do bem, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, reconhecido seu direito à transferência do veículo, ao salvado e ao recebimento da documentação regular, após o pagamento da indenização. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para que passe a constar a seguinte redação: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR, a ré, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 55.344,00, corrigidos monetariamente (art. 389 do CC) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da mesma data, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça até 29.08.2024 e partir de 30/08/2024, e conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, com correção monetária a partir de 30/08/2024, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, pelo IPCA e com juros de mora pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais valor que será corrigido e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário); CONDENAR o réu ao pagamento à título de indenização por lucros cessantes, impondo-se a apuração do quantum debeatur em liquidação, por meros cálculos aritméticos, considerando-se o salário médio percebido pelo requerente nos ultimos 3 meses anteriores ao acidente, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá entregar os documentos correspondentes ao salvado para a seguradora, observando-se ainda que o veículo segurado deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da entrega, os quais, em caso de existência, deverão ser descontados da indenização, nos termos do art. 786 do Código Civil". De mais a mais, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão, obscuridade ou contradição. No caso, não se verifica a alegada omissão quanto ao pagamento da indenização à financeira. A sentença embargada enfrentou de forma expressa a tese sustentada pela embargante, reconhecendo a existência de financiamento com alienação fiduciária e a cláusula contratual que condicionava o pagamento da indenização securitária à prévia quitação do gravame. Todavia, concluiu, de maneira fundamentada, que tal exigência é abusiva, por impor desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, amparando-se, inclusive, em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao afastar a validade da cláusula contratual e manter a condenação ao pagamento da indenização securitária, a sentença rejeitou, ainda que de forma implícita e suficiente, a pretensão de pagamento exclusivo à instituição financeira, inexistindo qualquer ponto não apreciado na decisão. Também não procede a alegação de obscuridade ou de julgamento ultra petita no tocante aos lucros cessantes. A sentença reconheceu expressamente o direito do autor à indenização por lucros cessantes e determinou, de forma clara, que o respectivo quantum debeatur seja apurado em fase de liquidação, por meros cálculos aritméticos, com base na média dos rendimentos percebidos nos três meses anteriores ao evento danoso. O valor indicado na petição inicial possui natureza meramente estimativa, não vinculando o Juízo quando comprovada a existência do prejuízo, sendo plenamente admissível a remessa da quantificação à fase própria, sem que isso importe extrapolação dos limites do pedido. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade. Por fim, não procede a alegação de obscuridade quanto à fixação dos honorários de sucumbência. A sentença foi clara ao arbitrá-los em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, estabelecendo, de forma expressa, a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme determina o artigo 85, §16º, do mesmo diploma legal. Inexistente, portanto, obscuridade ou contradição a ser sanada, evidenciando-se, novamente, mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão. Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração. Isso posto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. Suzano, 08 de janeiro de 2026. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), THAMIRES NANTES HIDALGO ANTOLINI (OAB 470543/SP)
