Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5040808-75.2025.4.03.6301

Juiz(a): Fernando Moreira Goncalves
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ): 5040808-75.2025.4.03.6301

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. TEMA 350 DO STF. REQUERIMENTO ESPECÍFICO, ADEMAIS, FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ARTIGOS 435 E 493 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.