Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5002438-61.2025.4.03.6322

Juiz(a): Fernando Moreira Goncalves
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ): 5002438-61.2025.4.03.6322

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DOCUMENTO ANTERIOR À DER QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA, MAS NÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. DII FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMAS 626 E 862 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.