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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5006606-38.2025.4.03.6183

Publicação
DJEN 13/10/2026
Número único (CNJ)
5006606-38.2025.4.03.6183
Inteiro teor

Ementa

PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS HOSPITALARES. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DO SEGURADO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SEGURO DE VIDA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÕES FISCAIS E ANOTAÇÃO ISOLADA DE QUE O SEGURADO MORAVA SOZINHO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO PROFISSIONAL. DILIGÊNCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.