Ementa
(processo principal 1027116-10.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo Feitosa da Silva - IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. Em que pese a parte exequente afirme existir uma diferença, esquece-se de que já houve levantamento nos autos principais no valor de R$ 8.965,73 (fls. 227/228 dos autos principais), o qual sequer foi levado em consideração na planilha de fls. 24/31. Assim sendo, conclui-se que, com o depósito de fls. 37/38, a parte executada satisfez a obrigação dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, de acordo com a ordem cronológica de entrada na fila de expedição de documentos, expeça-se MLE em favor da exequente no valor depositado nos autos (formulário de fls. 44), intimando-o(a) oportunamente acerca da disponibilização do crédito. Por ser a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas de execução (2% do valor que satisfez o presente cumprimento de sentença - depósito de fls. ), na forma do art. 4º, III, da Lei 11.608/03, sob pena de expedição do necessário para inscrição do crédito na dívida ativa do Estado. A carta deverá ser enviada ao endereço onde efetivada a citação, ou, se o caso, ao último indicado pela parte nos autos, sendo válida na forma do art. 274, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Por fim, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.