Ementa
Processo 1007628-67.2024.8.26.0362 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.C.S. - K.H.S.S. - D.G.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incapacidade do(a) requerido(a) decorrente de Transtorno Mental Orgânico (F06 da CID-10), por paralisia cerebral (fl. 102 ), e decretando a INTERDIÇÃO de Kauã Henrique Salvino da Silva, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente atos negociais de caráter exclusivamente patrimonial e a administração de seus bens, mantendo-se sua autonomia para os atos da vida civil previstos no artigo 6º da Lei nº 13.146/2015. Nomeio-lhe Curador(a) o(a) requerente, Vanessa Cristina Salvino, com a proibição de alienar bens, contratar empréstimos ou qualquer outra obrigação em nome do(a) requerido(a)/interditado(a) sem prévia autorização judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Isento de custas por ser beneficiário da gratuidade processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por qualquer meio idôneo, para que comparece em cartório para assinatura do Termo de Compromisso Definitivo de Curatela. Expeça-se ainda, mandado de averbação e certidões de honorários, para a hipótese de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP. P. I., e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos.