Ementa
Processo 1004207-73.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Moreira dos Santos Brito - Vistos. Diante da composição noticiada nos autos a fls. 41/42, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, pondo fim à fase cognitiva do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do acordo ensejará o prosseguimento da execução, mediante simples requerimento do credor que gerará um incidente "cumprimento de sentença". Nos termos do art. 90, § 3.º, CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.