Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, incisos I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência e a causalidade, custas pela autora, que deverá ser condenada ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte contrária, em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, contando-se a partir da propositura, com juros legais do artigo 406 do CC do trânsito em julgado. A verba de sucumbência, contudo, sofre a ressalva da gratuidade concedida, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)