Ementa
Isto posto e diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, bem como extinto o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a substituição do curador da interdita pela autora, tornando, destarte, definitiva a decisão de fls. 38. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação da presente substituição ao Cartório do Registro Civil competente, forte no art. 104 da Lei de Registros Públicos, arquivando-se, após, os autos. Sem condenação em verba sucumbencial, por se cuidar de procedimento de jurisdição voluntária. - ADV: LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS (OAB 332236/SP), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP)
Inteiro teor
Processo 1018654-34.2025.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.M.O. - Vistos. Tania Maria de Oliveira, irmã da interdita Vania Aparecida de Oliveira, propôs a presente ação, noticiando, em síntese, o falecimento do antigo curador e pai da interessada, que se encontra sob os seus cuidados desde então. Juntou documento pessoais (fls. 9/14) e certidão de óbito do antigo curador (fls. 15), sendo nomeada em sua substituição pela decisão de fls. 38. A interditada deixou de ser citada, por falta de compreensão do ato (fls. 44), nomeando-se-lhe Curadora Especial, que apresentou contestação (fls. 75/80), com manifestação da requerente (fls. 82/84 e 88/92). Foram prestadas informações sobre os bens da incapaz e apresentadas certidões de idoneidade da autora (fls. 45/59 e 64/67). É o relatório. O pedido inaugurar merece prosperar, ante a comprovação documental do falecimento do curador anteriormente nomeado à interessada. Com efeito, consoante se depreende dos autos da interdição original, há comprovação da incapacidade civil, congênita e irreversível, da interessada, não sendo, outras, aliás, as conclusões constantes da certidão lançada a fls. 44 pelo Sr. Oficial de Justiça, que deixou de citá-la, por falta de condições mentais de compreensão do ato realizado. Com isto, resta inconteste a permanência do quatro de incapacidade civil relativa da requerida, em especial para a prática de atos negociais e patrimoniais, fazendo-se mister, em suma, a nomeação de sua irmã em substituição ao pai curador falecido. Isto posto e diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, bem como extinto o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a substituição do curador da interdita pela autora, tornando, destarte, definitiva a decisão de fls. 38. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação da presente substituição ao Cartório do Registro Civil competente, forte no art. 104 da Lei de Registros Públicos, arquivando-se, após, os autos. Sem condenação em verba sucumbencial, por se cuidar de procedimento de jurisdição voluntária. - ADV: LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS (OAB 332236/SP), VITOR HUGO MALTA RUBIN (OAB 347614/SP)
