Ementa
Processo 1037708-19.2014.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUA - Fls. 81: noticiado o cumprimento do acordo homologado, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar a solicitação de envio de ofício ao SPC e SERASA para baixa de restrição judicial, pois não houve ordem de inclusão do nome dos executados no referido cadastro por esse juízo. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$185,10 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá ser intimada pessoalmente por carta direcionado ao endereço constante dos autos. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP), PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP)