Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 17.115,24 (art. 83, inc. I), em favor de Eric Castilho Secco. Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
parcialmente_procedente
Processo 1065879-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eric Castilho Secco - WFSP Administração Empresarial - Acolho a manifestação do AJ (fls. 86-87). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. No que se refere à classificação do crédito, a extraconcursalidade não se estende a honorários, pois o objetivo da norma prevista no art. 84, inc. I-E é estimular a concessão de crédito (STJ, REsp 2.133.917-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6/11/24). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 17.115,24 (art. 83, inc. I), em favor de Eric Castilho Secco. Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FERNANDA GUIMARÃES (OAB 273816/SP), LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA (OAB 389056/SP)
