Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos exatos termos propostos (fls. 01/06), para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, extinguindo o casamento, com fundamento no artigo 226, §6°, da Constituição Federal, passando a autora a utilizar o nome de solteira, tudo nos exatos termos do acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser encaminhado pela parte interessada. A presente serve como ofício a ser encaminhado ao Cartório de Registro de imóveis. Oportunamente, expeça-se a carta de sentença, devendo ser observado, na ocasião, que as providências tributárias devem ser tomadas quando houver diferença na meação dos bens partilhados, uma vez que o imposto sobre doação incidirá sobre o valor que exceder a meação e deve ser recolhido. Diante da preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Os autores arcarão com as custas e despesas processuais. Sem condenação em sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Oportunamente, nada mais sendo manifestado, arquivem-se os autos.