Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: RESCINDIR o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por culpa dos compradores, determinando o retorno das partes ao estado anterior, devendo o autor reaver o imóvel objeto da lide mediante a restituição do preço, observada a retenção de 10% de multa incidente sobre todos os valores pagos, nos termos do contrato. Determino, assim, à autora que faça a devolução do equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos requeridos. A correção monetária incidirá desde os desembolsos, pois se cuida de mera recomposição do poder de compra da moeda, e os juros de mora correrão do trânsito em julgado da sentença, observando-se, quanto aos índices,respectivamente, a Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, e, a partir da sua vigência, a Lei 14.905/24. Condeno os réus ainda no ressarcimento de valores de tributos pagos pelo autor durante a vigência do contrato, com correção monetária a partir dos desembolsos e com juros de mora desde a citação, segundo índices acima, apurando-se o montante em liquidação de sentença. Arcarão os réus com as custas e as despesas processuais e com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade desta condenação, pois beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo,na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1001242-48.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Terras do Porto Empreendimentos Imobiliários - Spe - Ltda - Maria Rosineide Marques Sabino - - Jilcemar Sabino Santana - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: RESCINDIR o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por culpa dos compradores, determinando o retorno das partes ao estado anterior, devendo o autor reaver o imóvel objeto da lide mediante a restituição do preço, observada a retenção de 10% de multa incidente sobre todos os valores pagos, nos termos do contrato. Determino, assim, à autora que faça a devolução do equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos requeridos. A correção monetária incidirá desde os desembolsos, pois se cuida de mera recomposição do poder de compra da moeda, e os juros de mora correrão do trânsito em julgado da sentença, observando-se, quanto aos índices,respectivamente, a Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, e, a partir da sua vigência, a Lei 14.905/24. Condeno os réus ainda no ressarcimento de valores de tributos pagos pelo autor durante a vigência do contrato, com correção monetária a partir dos desembolsos e com juros de mora desde a citação, segundo índices acima, apurando-se o montante em liquidação de sentença. Arcarão os réus com as custas e as despesas processuais e com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade desta condenação, pois beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça,independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo,na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente,com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. P.I.C. - ADV: MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), JÉSSIKA CAROLINA VALENTE (OAB 478790/SP), JÉSSIKA CAROLINA VALENTE (OAB 478790/SP)
