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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução de Título Extrajudicial 1017644-46.2025.8.26.0071

Publicação
DJEN 13/01/2026
Número único (CNJ)
1017644-46.2025.8.26.0071

Ementa

Processo 1017644-46.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bolivar - Thais Kaufmann Ferrari - Vistos. 1. Homologo por sentença para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 188/189, que apresenta objeto lícito e não vedado por lei e, em consequência, suspendo a presente execução e o faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. 2. As custas processuais finais deverão ser pagas ou constituídas no momento processual oportuno, ou seja, quando satisfeita a execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. 3. Por fim, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros. Após, aguarde-se o cumprimento da transação em arquivo digital. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1017644-46.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bolivar - Thais Kaufmann Ferrari - Vistos. 1. Homologo por sentença para que produza seus regulares, jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 188/189, que apresenta objeto lícito e não vedado por lei e, em consequência, suspendo a presente execução e o faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. 2. As custas processuais finais deverão ser pagas ou constituídas no momento processual oportuno, ou seja, quando satisfeita a execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. 3. Por fim, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros. Após, aguarde-se o cumprimento da transação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB 529357/SP), ADALBÉRICA COSTA LIMA PIVATO BAPTISTÃO (OAB 282957/SP)