Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) reconhecer a irregularidade ambiental do barramento no Córrego do Marmeleiro; b) condenar o Município de Cotia na obrigação de fazer consistente em protocolar e impulsionar o processo de licenciamento ambiental e outorga junto à CETESB e ao DAEE, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentando todos os laudos e projetos exigidos por tais órgãos; c) determinar que, caso a regularização seja indeferida pelos órgãos técnicos por inviabilidade ambiental ou risco, o Município deverá proceder ao desfazimento do barramento e à recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) em prazo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de multa; d) confirmar a multa diária fixada na decisão liminar para o caso de descumprimento dos prazos assinalados. Sem custas e honorários. P.I.C. - ADV: ELIANE RODRIGUES DIAS (OAB 317443/SP), AMANDA CAMARGO SANTOS (OAB 296989/SP)