Ementa
ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inconstitucionalidade incidental do artigo 31, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal 504/2008, com redação dada pela Lei Complementar Municipal 739/2017; b) reconhecer o direito do autor à percepção integral dos honorários de sucumbência, observado como limite máximo de remuneração o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 510 da repercussão geral do STF; c) reconhecer o direito do autor à inclusão dos honorários de sucumbência na base de cálculo do quinquênio, sexta-parte, abono de Natal, décimo terceiro salário e adicional de férias; d) condenar o réu a pagar ao autor as diferenças de honorários de sucumbência indevidamente destinadas ao caixa geral do Município, bem como os reflexos sobre as verbas mencionadas no item anterior, desde o início do exercício funcional, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do protocolo do pedido administrativo, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa para cada qual, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, observada a compensação. P.I.C. - ADV: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY (OAB 315269/SP)