Ementa
Processo 0011553-55.2017.8.26.0032 (processo principal 0015600-19.2010.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmi Jose da Silva - Espólio de Rezek Nametalla Rezek - 1. Fls. 941/945: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e leais efeitos, o pedido de desistência da penhora que recaiu sobre a fração ideal de 15% do imóvel de matrícula n. 7.828 do CRI de Bilac-SP e, por conseguinte, julgo prejudicada a ordem emanada no v. acórdão n. 2315416-27.2025.8.26.0000. Expeça-se o termo de levantamento da referida penhora e oficie-se ao CRI da Comarca de Bilac-SP para cancelamento da respectiva averbação constritiva (Av. 06 da matrícula). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. 2. DEFIRO o pedido deduzido pelo exequente, determinando a penhora da totalidade do imóvel descrito na matrícula nº 114.640 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba, em nome de Reze Nametalla Rezek (fls. 946/951). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, observado o endereço eletrônico informado, aguardando-se 30 (trinta) dias pela juntada da certidão atualizada. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.