Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na denúncia e, em consequência: a) CONDENO o acusado CLEBER RAPHAEL DA SILVA DE AVIZ, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e b) FIXO em R$ 6.430,74 o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pelas infrações, a ser revertido em favor da vítima (CPP, art. 387, IV), servindo a presente sentença como título executivo judicial. Caso não pague voluntariamente, o acusado deverá ser executado e citado no juízo cível para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 515, VI, e § 1º). Condeno-o, ainda, às despesas processuais (CPP, art. 804). A pena pecuniária deverá ser satisfeita no prazo legal (CP, art. 50). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, REVOGO a prisão preventiva antes decretada, uma vez que fixado o regime aberto para o início do resgate da pena, com o benefício da substituição por restritivas de direitos (processo 5000190-90.2025.8.24.0636/SC, evento 25, TERMOAUD1). Expeça-se imediato alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o denunciado. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado a sentença condenatória, caso seja mantida a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII), comunique-se à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça/SC, oficie-se à Justiça Eleitoral (CRFB/88, art. 15, inciso III), promova-se a restituição das vestes e dos demais bens apreendidos, em favor do acusado, mediante termo nos autos, e forme-se o Processo de Execução Penal (PEP), para o cumprimento da pena imposta. Publique-se.