Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: a) condenar o réu SIDNEI SILVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 1º c/c §1º da Lei n. 9.613/98 e ao artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (por duas vezes) e artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. b) condenar o réu JULIO SILVEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 1º c/c §1º da Lei n. 9.613/98. c) absolver o réu LUIZ GABRIEL DA SILVA ACORDI, já qualificado nos autos, das sanções dos artigos 288, caput, do Código Penal e art. 1º c/c §1º da Lei n. 9.613/98, com fundamento no art. 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal. d) absolver o acusado JULIO SILVEIRA, já qualificado, da sanção prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. e) absolver o acusado SIDNEI SILVEIRA DA SILVA, já qualificado, da sanção prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno os acusados Sidnei Silveira da Silva e Julio Silveira, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Expeça-se PEC provisório, com urgência, em relação aos acusados, devendo ser observado, no tocante ao réu Julio Silveira, a fixação do regime semiaberto, e, em consequência, ser compatibilizada a prisão cautelar do referido acusado com as regras próprias desse regime (STJ, AgRg no HC 640.933/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, nos seguintes termos: a) para a vítima Murilo de Souza Pereira em R$1.499.174,23 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil e cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) , acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso (24-12-2024), o que faço com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. b) para o estabelecimento vítima Cláudio Imóveis em R$1.900,00 (mil e novecentos reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso (17-12-2024), o que faço com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. c) para o estabelecimento vítima Despachante Placar em R$2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001513-90.2025.8.24.0520/SC
RÉU : SIDNEI SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : GABRIEL COSTA PERUCHI (OAB SC053733)
RÉU : LUIZ GABRIEL DA SILVA ACORDI
ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493)
ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040)
ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519)
ADVOGADO(A) : SOFIA SCHEER GUIDI (OAB SC073629)
RÉU : JULIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) : ALICE NAZARIO JOSEFINO (OAB SC073999)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: a) condenar o réu SIDNEI SILVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 1º c/c §1º da Lei n. 9.613/98 e ao artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (por duas vezes) e artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. b) condenar o réu JULIO SILVEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado, por infração ao artigo 1º c/c §1º da Lei n. 9.613/98. c) absolver o réu LUIZ GABRIEL DA SILVA ACORDI, já qualificado nos autos, das sanções dos artigos 288, caput, do Código Penal e art. 1º c/c §1º da Lei n. 9.613/98, com fundamento no art. 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal. d) absolver o acusado JULIO SILVEIRA, já qualificado, da sanção prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. e) absolver o acusado SIDNEI SILVEIRA DA SILVA, já qualificado, da sanção prevista no art. 288, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno os acusados Sidnei Silveira da Silva e Julio Silveira, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Expeça-se PEC provisório, com urgência, em relação aos acusados, devendo ser observado, no tocante ao réu Julio Silveira, a fixação do regime semiaberto, e, em consequência, ser compatibilizada a prisão cautelar do referido acusado com as regras próprias desse regime (STJ, AgRg no HC 640.933/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, nos seguintes termos: a) para a vítima Murilo de Souza Pereira em R$1.499.174,23 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil e cento e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) , acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso (24-12-2024), o que faço com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. b) para o estabelecimento vítima Cláudio Imóveis em R$1.900,00 (mil e novecentos reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso (17-12-2024), o que faço com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. c) para o estabelecimento vítima Despachante Placar em R$2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso (17-12-2024), o que faço com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP. Declaro, ainda, o perdimento dos seguintes bens apreendidos, cujos valores, após o trânsito em julgado e consequente liquidação da presente decisão, deverão ser revertidos em favor da vítima Murilo de Souza Pereira: a) 2 (dois) aparelhos celulares, marca iPhone, modelo 16 Pro Max; b) motocicleta, marca Kawasaki Z900, placa RXV9C28; c) veículo Renault/Duster, 16 D FAB/MOD: 2012/20213, cor branca, chassi: 93YHSR6P5DJ562218, placas MLD6307; d) valores bloqueados nos autos relacionados, nas quantias de R$2.229,63 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), de R$2.501,93 (dois mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) e de R$15.924,93 (quinze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos). Proceda-se à destruição do pé de cabra, dos cadernos, dos extratos bancários, do comprovante de depósito e da carteira, apreendidos nos autos relacionados, na forma dos art. 193 e 197 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser instaurado o respectivo processo administrativo. Em relação à balança e demais aparelhos apreendidos nos autos relacionados e descritos no evento 1, INQ8, ausente comprovação da origem espúria, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Decorrido o prazo, sem pedido de restituição, determino, desde já, a perda e ulterior destruição/doação dos demais bens apreendidos e descritos no , na forma dos art. 193 e 197 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser instaurado o respectivo processo administrativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se as vítimas (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado, em relação aos réus Sidnei e Júlio: a) Lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Intimem-se os réus para pagamento das despesas procesuais no prazo de 10 (dez) dias; e) Relativamente à pena de multa, proceda-se na forma dos artigos 254 e 255 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça ; e e f) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados. Oportunamente, arquive-se.
