TJRR, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0801046-41.2025.8.23.0020

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801046-41.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por GEANE DA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, visando a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0800669-85.2016.8.23.0020. A exequente, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 26/12/2012, requereu a efetivação da obrigação de fazer (implementação das progressões funcionais horizontais e verticais) e da obrigação de pagar (retroativos), no montante de R$ 16.032,06 (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.9). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça ao exequente e determinada a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, nos termos da Súmula 345 do STJ. O Município de Caracaraí apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 10.1), arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o cargo da parte exequente não integra a carreira do magistério, sendo-lhe inaplicável a Lei Municipal nº 555/2013. Impugnou a gratuidade da justiça, alegando que a servidora possui renda incompatível. Sustentou a existência de excesso de execução e a inconstitucionalidade incidental dos arts. 23 e 32 da Lei Municipal nº 555/2013, que vinculam o reajuste municipal ao piso nacional do magistério, por ofensa ao art. 37, XIII, da CF. Requereu a condenação da parte exequente por má-fé, por pleitear direito sabidamente indevido. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 15.1). Refutou os argumentos, alegando a coisa julgada, não podendo haver a rediscussão do mérito do título executivo. Esclareceu que, embora a petição inicial tenha citado erroneamente a Lei 555/2013, o direito da exequente fundamenta-se na Lei Municipal nº 554/2013 (apoio administrativo). Requereu a condenação do Município por defesa protelatória e infundada. Juntou títulos (mov. 16.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação da gratuidade da justiça, ressalto que o ônus da prova de tal alegação é do impugnante, a quem incumbe demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O executado não se desincumbiu do referido ônus, posto que teceu argumentos genéricos na impugnação. A exequente comprovou o percebimento de salários líquidos que, em média, oscilam em torno de R$ 600,00 a R$ 900,00 (conforme fichas financeiras de 2016 a 2022 (mov. 1.3), valor que denota a evidente insuficiência financeira para o recolhimento das custas processuais. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente. No mérito, a impugnação do executado é manifestamente impertinente. Conforme corretamente esclarecido pela exequente, seu cargo de Auxiliar de Serviços Gerais pertence ao quadro de pessoal de apoio administrativo da educação, regido pela Lei Municipal nº 554/2013, e não pela Lei nº 555/2013 (Magistério). O título executivo judicial que fundamenta esta execução, qual seja, a sentença da Ação Coletiva nº 0800669-85.2016.8.23.0020 (mov. 1.4), confirmada pelo Acórdão (mov. 1.5), foi cristalino ao condenar o Município a implementar as progressões funcionais dos servidores públicos municipais que comprovassem os requisitos previstos em ambas as leis: "Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, para determinar ao Município de Caracaraí, no prazo de 06 (seis) meses, implemente a progressão funcional dos servidores públicos municipais que comprovem os requisitos previstos nas Leis Municipais nº 554/2013 e 555/2013..." A própria sentença (mov. 1.4) analisou expressamente o regime da Lei 554/2013, aplicável à exequente: "Noutro giro, o plano de cargo e remuneração do pessoal de apoio administrativo da educação, disciplinado na Lei Municipal nº 554/2013 [...] A progressão entre os níveis será acompanhada de aumento no valor do vencimento (3%), com observância do interstício de 02 (dois) anos, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei Municipal nº 554/2013." Portanto, a argumentação do executado sobre a inaplicabilidade ou inconstitucionalidade da Lei nº 555/2013 é totalmente inócua. O direito da parte exequente está amparado no título executivo que determinou a aplicação da Lei 554/2013 à sua categoria. Quanto às alegações de inconstitucionalidade de dispositivos constantes na Lei Municipal nº 555/2013, entendo que é vedada a rediscussão de questões afetas à fase de conhecimento, já decididas e alcançadas pela coisa julgada material e pelo instituto da preclusão (CPC, arts. 507 e 508). Em relação ao excesso de execução, embora a impugnação do Município seja rejeitada, este Juízo, no dever de zelar pela correta execução do título judicial, verifica de ofício a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.8), por fundamento diverso. Observa-se que a exequente corrigiu os vencimentos constantes na “Tabela I” da Lei nº 554/2013 com a correção monetária do IGP-M. Ao utilizar como base de cálculo ("VE DEV") um valor hipotético (Anexo IV da Lei 554/2013 + correção), o exequente busca um reajuste salarial de base que não foi objeto da condenação na ação coletiva. A progressão funcional de 3% (três por cento), prevista no título executivo, deve incidir sobre o vencimento efetivamente recebido pela servidora em cada competência, conforme demonstram suas fichas financeiras (mov. 1.3), e não sobre um valor-base hipoteticamente corrigido. Por fim, ambas as partes pleitearam a condenação da adversa por litigância de má-fé. Rejeito ambos os pedidos. A conduta da parte exequente, embora tenha resultado em excesso de execução (pela metodologia de cálculo) e erro material na petição inicial (ao citar a Lei 555/2013), não caracteriza o dolo processual ou a intenção manifesta de lesar, tratando-se de equívoco técnico na interpretação da execução, o que afasta a aplicação do art. 80 do CPC. Da mesma forma, embora a defesa do executado tenha se baseado em fundamento impertinente (Lei 555/2013), tal argumento foi diretamente provocado pelo próprio exequente, que fundamentou sua petição inicial (mov. 1.1) na referida Lei Municipal nº 555/2013. Assim, a confusão processual foi mútua, não se vislumbrando a má-fé de qualquer das partes, mas sim erro técnico na condução da execução e da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 10.1). Mantenho a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais desta fase, já fixados em 10% (dez por cento), que deverão incidir sobre o proveito econômico a ser apurado pela Contadoria Judicial, conforme Súmula 345/STJ. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo da obrigação de pagar, observando os seguintes parâmetros: Em relação à progressão horizontal: Lei Municipal nº 554/2013: Art. 12º. Para a progressão entre os Níveis em uma mesma Classe será mantido o percentual de 3% (três por cento) entre um nível e outro, de modo que a Nível 2 de cada Classe corresponderá ao valor do Nível 1 acrescido de 3% (três por cento), e assim sucessivamente até o Nível 5, que corresponderá ao valor do Nível 4 acrescido de 3% (três por cento). § 1º - Será obedecido o interstício de dois anos para concessão da referida progressão de acordo com os resultados da avaliação de desempenho funcional; a) Conforme a Lei mencionada, a progressão horizontal surge após o cumprimento do requisito temporal, caracterizado pelo período de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe. b) Deve ser respeitado o estágio probatório de três anos, consoante art. 18 da Lei Municipal nº 554/2013. A servidora tomou posse em 26/12/2012 (mov. 1.2, p. 4), e, portanto, adquiriu estabilidade em 26/12/2014. c) O termo inicial da progressão horizontal deve ser contado a partir da data em que adquiriu estabilidade (26/12/2014). d) Assim, considerando o interstício de 02 (dois) anos, verifica-se que a primeira progressão horizontal foi obtida em 12/2016, a segunda em 12/2018, a terceira em 12/2020, a quarta em 12/2022, e a quinta em 12/2024. e) A base de cálculo da progressão horizontal deve ser o salário efetivamente recebido pela servidora, conforme fichas financeiras. Não devem ser incluídas no cálculo reajustes salariais não concedidos pela Administração. Em relação à progressão vertical: Lei Municipal nº 554/2013: Art. 11º. Os níveis da carreira a que se refere o Art. 12 constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou Formação dentro os Cargos assim considerada: § 3º - A progressão entre as Classes descritas no inciso II deste artigo ocorrerá na forma a seguir: a)10% (dez por cento da Classe I para Classe II; b) 14% (quatorze por cento) da Classe II para Classe III; e c) 18% (dezoito por cento) da Classe III para a Classe IV. Art. 12º. (...) § 2º - A progressão por titulação, consiste na passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, respeitado o interstício de 2 (dois) anos. Art. 22º- A Progressão Vertical na Carreira para os ocupantes de Cargos Grupo Ocupacional de Apoio é a passagem de uma Classe para outra, mediante Formação ou Titulação e ocorrerá na forma a seguir: I - Auxiliar e Serviços Gerais, Merendeira, Vigilante Escolar, Motorista de Transporte Escolar, Operador de Lavanderia e Zelador Escolar. a)A Progressão para a Classe de vencimento II dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Fundamental; b) A Progressão para a Classe vencimento III dar-se-á para o servidor que concluir o Ensino Médio; c) A Progressão para a Classe de vencimento IV dar-se-á para o servidor que concluir curso de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 60 horas ou formação de Nível Técnico em curso profissionalizante em sua área correlata; a) A exequente apresentou o diploma do Ensino Médio (mov. 16.1). Considerando que a conclusão do Ensino Fundamental é condição sine qua non para a obtenção do Ensino Médio, o título apresentado é suficiente para atestar a titulação necessária para as Classes II e III, pelo que a exequente faz jus a duas progressões verticais. b) O termo inicial da progressão vertical deve ser a data em que a Administração teve ciência acerca da titulação, que ocorre com o protocolo do requerimento administrativo, ou, em caso de inexistência, da decisão judicial. A exequente apresentou requerimento administrativo do dia 16/01/2014 (mov. 1.2, p. 7), devendo este ser o termo inicial da primeira progressão vertical (10%). No que tange à segunda progressão vertical, que se baseia na conclusão do Ensino Médio e confere o percentual de 14%, o seu termo inicial não pode ser simultânea à primeira porque o art. 12, § 2º da referida lei exige que seja respeitado um interstício de 2 (dois) anos entre a passagem de uma classe para outra por titulação. Portanto, o termo inicial para a segunda progressão somente ocorrerá em 16/01/2016, dois anos após a efetivação da progressão para a Classe II. Quanto aos índices de atualização monetária a serem utilizados, embora o título (mov. 1.4) tenha fixado juros de 0,5% e correção, determino a aplicação dos índices definidos pelas Cortes Superiores em regime vinculante (Temas 810/STF, 905/STJ e 1170/STF): a) Correção Monetária: IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida. b) Juros de Mora: Juros da caderneta de poupança, a partir da citação na ação coletiva (Processo 0800669-85.2016.8.23.0020). c) A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021): Incidência única da taxa SELIC (que engloba juros e correção). O STF, recentemente, decidiu que não há violação à coisa julgada na alteração dos índices de atualização dos cálculos, quando necessário para adequar a sentença ao entendimento dos Tribunais. Nesse sentido: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.170) (Info 1120) Por fim, deverão ser acrescentados honorários advocatícios de 10 % sobre o proveito econômico obtido, nos termos da decisão inicial (mov. 7.1). Ressalto que a contadoria deve se abster de utilizar a tabela apresentada pelo exequente (mov. 1.8), devendo ser utilizada como base de cálculo o salário efetivamente recebido pela servidora. Contudo, antes de enviar o processo à contadoria, intime-se a exequente para apresentar as fichas financeiras atualizadas, referentes aos anos de 2022 a 2025, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para ciência, e venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)