Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
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Proc. n.° 0852282-96.2024.8.23.0010
SENTENÇA
MARENILSON ARANHA BRANDÃO ajuizou ação anulatória de processo
administrativo disciplinar (PAD) com reintegração no cargo público e pagamento de valores retroativos
c.c pedido de urgência em face da EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – EMHUR, alegando, em síntese, que ingressou
no cargo de Agente de Fiscalização de Transportes em 18/2/2014; que, em 15/3/2021, em decorrência da
instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº 0000.0.017062/2020, foi
indevidamente demitido do referido cargo público; que houve vícios de nulidade do PAD; que a portaria
de instauração do PAD não tipifica a conduta praticada; que não lhe foi oportunizado o direito ao
contraditório e a ampla defesa; que não houve citação; que não deveria ter sido aplicada a CLT; que
houve excesso de prazo para conclusão do PAD; e que inexistiu acúmulo de cargo público. Pleiteou,
assim, a nulidade do processo disciplinar com a consequente reintegração ao cargo público e pagamento
dos valores pretéritos desde a demissão indevida. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Juntou documentos
(EP’s 1.2 a 1.11).
Foi indeferida a gratuidade processual ao requerente (EP 17).
Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 20).
O pedido de urgência foi indeferido (EP 22).
Citada (EP 34), a EMHUR apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a
incompetência absoluta do Juízo estadual em detrimento do Juízo laboral, eis se tratar de empresa pública
cujos funcionários são regidos pela CLT, além da observância da prescrição bienal prevista na norma
laboral (CF, inciso XXIX, art. 7º c.c inciso I, art. 11, CLT e Súmula n 308, item I, TST). No mérito,
arguiu a regularidade do processo administrativo disciplinar, afirmando que o mesmo observou todas as
garantias legais e constitucionais, não havendo qualquer nulidade, restando demonstrado que o requerente
acumulou ilicitamente cargos públicos, além da prática de outras condutas que configuram atos de
improbidade. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos autorais, anexando documentos (EP 38).
Intimada (EP 43), a parte autora apresentou réplica à contestação (EP 46).
Instados à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 52), as partes
nada requereram (EP's 51 e 55).
Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 57), não houve oposição pelos
litigantes (EP's 61 e 62).
É o relatório.
Fundamento e
.
DECIDO
Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento
da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de
outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do
pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é
eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos, aliado ao desinteresse das partes na
produção de outras provas, demandam o pronto enfrentamento da questão controvertida.
De proêmio, a PRELIMINAR arguida pela empresa pública ré
merece
não
prosperar.
Deveras, não há se falar em
deste Juízo em face da Justiça
incompetência absoluta
laboral, uma vez que, pese sustentar a requerente ser empresa pública vinculada ao Poder Municipal,
tendo natureza jurídica híbrida, a qual se submeteria a regime jurídico administrativo privado, cujas
relações empregatícias seriam regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o presente feito
envolve a análise acerca da (in)validade de ato/processo administrativo disciplinar de demissão (PAD),
questionando-se a legalidade da aplicação de sanção por ente da Administração Pública Indireta, matéria
esta afeta à competência das Varas da Fazenda Pública (
), não se tratando de discussão de
Justiça Comum
natureza trabalhista (CLT), mas sim de legalidade de ato administrativo sancionatório, portanto, afeto ao
regime jurídico administrativo.
Aliás, a esse respeito, o E. STF, no julgamento do RE 655.283 (Tema 606), sob a
sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:
'(....) a natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
.'.
competência da Justiça comum para julgar a questão
Desse modo, REJEITA-SE a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo
estadual.
Ultrapassadas tais questões, adentrando ao mérito, os pedidos aduzidos pelo
requerente são IMPROCEDENTES.
De início, imperioso rechaçar a alegada incidência da
bienal, a qual se
prescrição
restringe à seara laboral, aplicando-se no âmbito dos vínculos/relações jurídico-administrativas o prazo
quinquenal por força do Decreto nº 20.910/32.
Firmada tal premissa, é cediço que a Constituição Federal expressamente possibilita
o controle judicial de atos administrativos sempre que se entenda por lesado ou por ameaçado de lesão um
direito individual ou coletivo, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XXXV, que 'a lei não excluirá da
.'
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Deveras, convém salientar que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os
atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, sendo obstada a análise do
mérito/conveniência das decisões administrativas ultimadas pelos demais Poderes.
Como bem esclarece o ilustre jurista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
'O controle judicial sobre os atos da Administração é
exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o
poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a
Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se
o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a
sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo
efeitos ilícitos.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de
Direito Administrativo, 26a Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp.
1016-1017).
Não se olvida que, por intermédio do processo administrativo disciplinar, a
Administração Pública apura a existência de eventual infração perpetrada por seus servidores e, se o caso,
aplica-lhe a correspondente e proporcional sanção.
Nesse contexto, é cediço que, para a regularidade da aplicação da sanção,
indispensável a observância ao exercício do direito de ampla defesa do servidor, como bem asseverado
pelo ilustre administrativista supra, que assim leciona:
'Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é
absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor
e também da Administração. O procedimento tem que ser formal
para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla
defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. O
fundamento do processo em foco está abrigado no sistema
disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores.
Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da
atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta
incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de
restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia
administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite
esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da
função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração
através de processo administrativo é exatamente para que a
Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior
veracidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de
Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019).
No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles pontua que:
'Por ampla defesa deve-se entender a vista do processo ou da
sindicância ao servidor acusado, com a faculdade de resposta e de
produção de provas contrárias à acusação. Essa defesa poderá ser
feita pessoalmente pelo servidor ou por advogado regularmente
constituído, sem que os autos saiam da repartição em que tramitam.
Não se exigem para a punição disciplinar os rigores do processo
criminal, nem do contraditório da ação penal, mas é necessário que
se conceda ao acusado oportunidade de ilidir a acusação. Sem esta
possibilidade de defesa a punição administrativa é nula, por
afrontar uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LV).'
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed.
atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo:
Malheiros, 2016. p. 625).
Pois bem, em análise ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 17062/2020,
extrai-se que a finalidade de sua instauração foi a apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos públicos
(EMHUR e SESAU) pelo requerente, bem assim a apuração de ilícito administrativo decorrente de
apresentação de atestados médicos perante a EMHUR, todavia, com prestação de serviços no segundo
vínculo funcional (SESAU).
Compulsando as peças processuais do PAD, o trâmite e rito processual
administrativo, não se vislumbram as alegadas máculas/vícios absolutos de nulidade, a demandar a
declaração de imprestabilidade do feito demissional. Vejamos.
Primeiramente, a suscitada não indicação da infração administrativa na portaria
não prospera, haja vista que o Termo de Notificação, datado de 3/12/2020,
inaugural ou no ato citatório
com ciência pelo autor, é claro ao mencionar a razão da instalação do PAD e formação da comissão
processante, consignando expressamente a finalidade da apuração de acúmulo ilegal de cargos públicos,
além do trabalho em outro órgão público (segundo vínculo funcional) no período em que licenciado da
EMHUR (
). Ainda que assim não fosse, o termo de citação, assinado pelo
EP 1.2 - fls. 5 do PAD
requerente, indica expressamente o número do processo administrativo, colocando-se à disposição do
demandante para consulta e extração de cópias, além da concessão do prazo legal para defesa e
contraditório (
). Sem prejuízo disso, não há se falar em vício ou contaminação do
EP 1.2 - fls. 3 do PAD
PAD, uma vez se tratar de processo administrativo disciplinar por acúmulo ilegal de cargos, sendo certo
que após devida e formalmente citado, o autor tomou total conhecimento do conteúdo da imputação que
embasou o procedimento contra si, não apresentando defesa, deduzindo apenas pedido
de
intempestivo
prorrogação do prazo para seu protocolo, sem qualquer justificativa, sendo indeferido fundamentadamente
pela Administração Pública, dada a preclusão temporal, haja vista que citado na data de 9/12/2020 para
apresentação de defesa em 10 (dez) dias, tendo, contudo, protocolado pedido de prorrogação de prazo
apenas em 30/12/2020 (EP 1.2 - fls. 15 do PAD) e defesa apenas em 11/1/2021 (EP 1.2 - fls. 17 do PAD),
demonstrando-se totalmente descabida a alegação autoral, além de inobservado o requisito legal previsto
no art. 154, § 3º, da LC nº 3/2012, conforme destacado e bem fundamentado pela comissão processante,
segundo o qual:
'§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
.' (g.n)
diligências reputadas indispensáveis
Assim, não se desincumbiu o autor de comprovar que o pedido de prazo para
apresentação de defesa estivesse embasado na necessidade de realização de diligências indispensáveis,
razão pela qual agiu de forma escorreita a autoridade processante ao indeferir o pedido e reconhecer a
preclusão do ato com revelia do servidor, ora autor, eis que, mesmo representado por advogado
constituído e habilitado no PAD, não apresentou defesa tempestiva.
Outrossim, melhor sorte não assiste ao autor quanto a tese da nulidade do
, uma vez que o ato de indiciamento não se trata de
indiciamento antes da apuração processual
condenação ou, tampouco, juízo meritório pela autoridade administrativa, mas apenas de etapa, frise-se,
, do PAD que exige a demonstração da
da ocorrência dos fatos descritos na
inicial
probabilidade
representação, não se exigindo uma excessiva ampliação/dilação, mas apenas uma motivação adequada,
clara, inteligível e específica, mesmo que sucinta, como ocorreu e foi observado na espécie pela
autoridade administrativa processante (EP 1.2 - fls. 8 do PAD), destacando-se, aqui, que todos os fatos
trazidos ao PAD (Proc. nº 17062/2020) já haviam sido pré apurados em processo anterior (Proc. nº
15034/2020 - EP 38.7), em sede do qual, inclusive, o autor foi instado, na data de 6/10/2020, a fazer
opção por um dos vínculos funcionais acumulados (EP 38.2 - fls. 154 do Proc. nº 15034/2020), todavia,
.
quedando-se inerte, o que deu ensejo, aí sim, à instauração do PAD em comento (Proc. nº 17062/2020)
Portanto, o indiciamento ultimado pela autoridade administrativa ocorreu em fase adequada do processo
administrativo disciplinar e devidamente embasado, inclusive com lastro processual anterior, não havendo
se falar em impertinência ou máculas.
Em relação ao indigitado
,
excesso de prazo para finalização/término do PAD
conforme Súmula nº 592 do C. STJ, tal extensão temporal para a conclusão do processo administrativo
disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, o que não restou comprovado
nos autos, devendo ser afastada a alegação de nulidade do processo disciplinar. A uma, porque o PAD foi
deflagrado em 28/10/2020 (Portaria/PRESI nº 152/2020) e finalizado em 4/2/2021, tramitando por pouco
mais de 90 (noventa) dias, sendo certo que houve a devida autorização da prorrogação legal pela
autoridade superior (Portaria/PRESI nº 212/2020 - EP 1.2 - fls. 18 do PAD). A duas, porquanto ausente
qualquer comprovação, pelo autor, de prejuízos à sua defesa, o qual, inclusive, mesmo com advogado
particular constituído e habilitado no efeito, deixou transcorrer
o prazo para apresentação de
in albis
defesa, inclusive, protocolando pedido de prorrogação do prazo de forma intempestiva. Portanto, não
padece de qualquer vício o PAD neste ponto.
Por fim, o
apenas se deu de
embasamento demissional em dispositivos da CLT
forma complementar e em nada altera ou prejudica a decisão administrativa, haja vista que o PAD
transcorreu e foi fundamentado na lei especial de regência do vínculo jurídico administrativo (LC nº
3/2012), inclusive constando no Relatório Final da Comissão Processante, acatado por decisão da
autoridade superior, o enquadramento do caso no § 6º do art. 128 da LC nº 3/2012 (EP 1.2 - fls. 29/36 do
PAD), segundo o qual:
'Art. 128. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere
o art. 136notificará o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez
dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, que se desenvolverá nas seguintes fases:
(...)
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé,
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos
ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em
que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.'
Em assim sendo, foi elaborado relatório devidamente fundamentado, em obediência
aos princípios do contraditório, concluindo e sugerindo a Comissão Processante pela demissão do autor
do cargo de agente de fiscalização de transporte, o que foi acatado e aplicado pela autoridade superior
cuja pena encontra respaldo legal.
Saliente-se, em arremate, que a alegação do autor de cerceamento à ampla defesa e
contraditório e óbice à produção de provas não encontra qualquer fundamento ou lógica, uma vez que,
mesmo citado, tomando conhecimento pleno das acusações que lhe foram imputadas, constituiu e
habilitou advogado no PAD, o qual além de não apresentar defesa, ainda protocolou pedido de
prorrogação de prazo fora do próprio lapso temporal retro, restando, assim, configurada a total desídia do
autor durante o
processual administrativo, aplicando corretamente a comissão processante os
iter
institutos da preclusão e da revelia.
Não bastasse isso, assevere-se, ademais, que o autor, além de permanecer
inerte/silente quando notificado em
, em sede de processo administrativo anterior (Proc. nº
6/10/2020
15034/2020), ocasião na qual oportunizada a escolha/opção por um dos empregos/cargos públicos
cumulados, e de não apresentar defesa perante o PAD nº 17062/2020, embora citado em
com
9/12/2020
prazo de 10 (dez) dias para defesa, ou seja, após duas oportunidades concedidas pela empresa pública ré
EMHUR para regularização e defesa da ilegalidade constatada, o requerente apenas em 11/1/2021
apresentou '
' de contrato temporário no cargo de técnico de radiologia perante a
termo de desistência
SESAU (EP 1.2 - fls. 26 do PAD), sequer comprovando a efetiva exoneração do referido vínculo
estadual, o qual exercia desde o
(EP 38.7).
primeiro semestre de 2020
Dessa forma, vislumbra-se do caso concreto que, além da ausência dos vícios e
máculas suscitadas pelo autor, a atuação administrativa se mostrou escorreita, uma vez que, antes mesmo
da instauração do PAD (nº 17062/2020), foi oportunizada a opção ao requerente de escolha de um dos
cargos inacumuláveis em sede do processo administrativo formalmente deflagrado (nº 15034/2020),
quedando-se silente/inerte o requerente, embora devidamente notificado, demonstrando sua má fé em
permanecer cumulando indevidamente cargos públicos inacumuláveis, tanto assim é que, mesmo após
instaurado o processo administrativo disciplinar e citado o requerente, o mesmo sequer comprovou sua
exoneração do cargo público de técnico em radiologia exercido junto à SESAU.
Aliás, importante salientar que, em consulta ao site da transparência do Estado de
Roraima (competência: novembro/2025), observa-se que o autor mantém vínculo funcional com o
referido ente público, ostentando dois vínculos funcionais: técnico em radiologia (matrícula
.
nº 157403502) e cuidador de alunos (matrícula nº 157403503)
Portanto, pese assegurado ao servidor, ora autor, as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa durante o referido procedimento (CF, inciso LV, art. 5º), com
representação por advogado particular e oportunidade para oferecer defesa escrita/recursos cabíveis e
participação nos atos do respectivo PAD, o mesmo assim não o fez por própria desídia e inércia
deliberada, não se admitindo a atribuição de tais condutas omissivas à autoridade processante, a qual agiu
nos estritos termos da lei de regência (LC nº 3/2012).
Em assim sendo, não há que se falar em violação às garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Nessa direção, a jurisprudência pátria,
:
verbis
'DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DIREITO DE
OPÇÃO POR UM DOS CARGOS OCUPADOS – AUSÊNCIA DE
BOA-FÉ – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE
ATO
ILEGAL
PELO
PODER
PÚBLICO
-
RECURSO
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação
interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Ato
Administrativo c/c Reintegração do Servidor e Condenação em
Danos Materiais e Morais, na qual a autora pleiteava a anulação
da sindicância administrativa que culminou em sua demissão do
cargo de Assistente Administrativo, bem como sua reintegração ao
serviço público e indenização por danos materiais e morais . II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:
(i) definir se houve cerceamento de defesa no processo
administrativo que culminou na demissão da servidora; (ii)
estabelecer se o procedimento administrativo adotado para
aplicação da pena de demissão foi adequado; (iii) determinar se a
acumulação dos cargos públicos de professora estadual e assistente
administrativo municipal era legal; e (iv) verificar a existência de
danos materiais e morais indenizáveis. III . RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há cerceamento de defesa quando a servidora toma ciência
expressa da decisão administrativa que culminou em sua demissão,
apresenta recurso administrativo e tem oportunidade de se
manifestar em todas as fases do processo administrativo. 4. A
nomenclatura utilizada no procedimento administrativo (sindicância
ou processo administrativo disciplinar) é irrelevante quando
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não
havendo nulidade por vício formal quando não demonstrado efetivo
prejuízo à defesa da servidora . 5. A condenação da servidora por
ato de improbidade administrativa, evidencia a existência de dolo e
má-fé em sua conduta, o que afasta o direito de opção de escolha
por qual cargo pretende permanecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 .
Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade no
processo administrativo disciplinar quando assegurados o
contraditório e a ampla defesa, independentemente da
nomenclatura utilizada. 2 . Não há dever de indenizar quando a
demissão do servidor decorre de regular processo administrativo
disciplinar, no qual se comprova a prática de atos de improbidade
administrativa. Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência
relevante citada: TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.23 .229186-4/001,
Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 30/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023.' (TJMT -
APELAÇÃO CÍVEL: 10040737820208110013, Relator.: MARIA
EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 23/11/2025, Primeira
Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação:
23/11/2025)
'DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
DEMISSÃO
DE
SERVIDOR
PÚBLICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PAD .
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame 1 . Pedido de nulidade de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Controladoria
Geral da União (CGU) para apuração de irregularidades na
execução do Termo de Parceria nº 01/2008, entre o Ministério da
Cultura e a Sociedade Amigos da Cinemateca. O procedimento
culminou na demissão de servidor público federal, recorrente nos
autos, por condutas consideradas dolosas e incompatíveis com a
moralidade administrativa. II. Questão em discussão 1 . Há três
questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada
por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa;
(ii) verificar se o PAD respeitou os princípios do contraditório e da
ampla defesa; (iii) analisar a regularidade formal e material do
procedimento disciplinar que culminou na penalidade de demissão.
III. Razões de decidir 1. A imprescindibilidade da produção de
prova pericial e testemunhal não foi demonstrada e o acervo
probatório dos autos se revela suficiente para o deslinde da
controvérsia, não se vislumbrando o alegado cerceamento do
direito de defesa . 2. Conforme precedente do C. Superior Tribunal
de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater
individualmente todos os argumentos das partes, desde que a
decisão esteja adequadamente fundamentada e contenha elementos
suficientes para o deslinde da controvérsia, como ocorre no
presente caso. Afastada, assim, a alegação de ausência de
fundamentação da sentença . 3. Os elementos probatórios
constantes nos autos demonstram que foram asseguradas ao
recorrente as garantias do contraditório e da ampla defesa,
inclusive com oportunidade para reinquirição de testemunhas e
apresentação de documentos após a sua inclusão como investigado
no PAD. 4. A regularidade do PAD é confirmada pela ausência de
vícios formais ou materiais capazes de invalidar o procedimento
administrativo, além de sua condução dentro dos limites legais e
regulamentares aplicáveis, não existindo comprovação de
perseguição ou desvio de finalidade na aplicação da penalidade de
demissão, que se mostrou proporcional às irregularidades apuradas
e respaldada em pareceres consistentes .IV. Dispositivo e tese 1.
Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . A observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo
Administrativo Disciplinar afasta alegações de nulidade por suposto
cerceamento de defesa. 2. O controle judicial de atos
administrativos disciplinares é restrito à legalidade, não
abrangendo a reavaliação do mérito administrativo quando não há
evidências de abuso de poder ou ilegalidade." Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV; Lei nº 8.112/1990, arts.
143 e 153; CPC, arts. 355, I, e 373, I . Jurisprudência relevante
citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30
.04.2009; STJ, AgRg no RHC nº 129.987/RJ, Rel. Min . Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.11.2020. (TRF-3 - ApCiv:
50150907820174036100,
Relator.:
Desembargador
Federal
RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 27/05/2025, 1ª
Turma, Data de Publicação: 29/05/2025)
'APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR – CUMULAÇÃO ILEGAL DE
CARGO
PÚBLICO
–
DEMISSÃO
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
-
OBSERVÂNCIA
DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO
PELO JUDICIÁRIO – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO –
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE
E
DA
RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA – OBSERVÂNCIA –
RECURSO DESPROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário o
reexame do mérito administrativo, ficando a análise restrita à
legalidade do procedimento. 2 . Súmula 246 TCU: O fato de o
servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou
emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta
ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego
público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37
da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de
cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções
públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.'
(TJMT - AC: 10008767320208110027, Relator.: GILBERTO
LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda
Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação:
23/10/2023)
ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na
fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de
conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Em razão da sucumbência, suportará o autor o pagamento das custas/despesas
processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados por equidade em R$ 7.000,00 (sete mil reais),
na forma do art. 85, § 8, do CPC, cujo valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a
IV do referido dispositivo e remunera o efetivo trabalho desenvolvido pela patrona da parte vencedora de
forma adequada, considerando tratar-se de causa de menor complexidade e que comportou julgamento
antecipado do mérito.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de
admissibilidade a ser exercido pelo Juízo
(CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte
a quo
contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo.
Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária
(CPC,
, inciso I, art. 496), após o trânsito em julgado do
, nada sendo requerido pelos
caput
decisum
litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 12/1/2026.
MARCELO BATISTELA MOREIRA
Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
